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- Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
A administração pública firmou contrato de fornecimento de serviço contínuo de programas de informática, pelo prazo de cinco anos, e, no tempo devido, a autoridade competente decidiu prorrogá-lo por mais cinco. Em face dessa situação hipoté…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Na vigência de um contrato administrativo para execução de obra pública, a administração promoveu alteração unilateral, afirmando interesse público, e reduziu a extensão da obra, sem que essa possibilidade estivesse expressa no contrato. A…
- Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Um contrato de concessão de serviço público possui cláusulas que preveem: I outras fontes de receita além da cobrança de tarifas; II possibilidade de alteração unilateral das condições contratuais por parte da administração, sem que isso im…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
No instrumento convocatório de um pregão, a autoridade competente especificou os produtos objeto da licitação de tal forma que duas empresas fornecedoras do gênero não atenderiam à descrição, embora outras da localidade pudessem fornecê-los…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Uma prefeitura municipal decidiu contratar sem licitação um conjunto musical para animar festividade importante do município. Para justificar o ato, registrou no contrato que o conjunto era consagrado pela opinião pública. Acerca dessa situ…
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa.…
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do cidadão. Nesse âmbito, os direitos que podem ser restringidos mediante o exercício do poder d…
- Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Em determinada secretaria de Estado, há mais de uma centena de servidores lotados e dezenas de unidades. As unidades administrativas ficam localizadas na capital e as demais, em diversos municípios do interior do estado. O titular dessa sec…
- Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
No órgão público X, o dirigente máximo instituiu um programa de redução do estoque regulatório. Por meio desse programa, seriam revogados vários atos que não teriam mais serventia à administração e ao cidadão, incluídos portarias, circulare…
- Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Determinado servidor público, observando os termos das normas legais aplicáveis, apresentou pedido e obteve o direito de ocupar um imóvel funcional para sua moradia, enquanto ocupasse determinado cargo comissionado. Antes de ingressar no im…
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law). Outro regime jurídico-administrativo existente é o regime jurídico-administrativo anglo-saxão (common law), o qual postula
- Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
A União concedeu para um parceiro privado a exploração de uma ferrovia a ser construída por este, mas que contará com parcela de recursos públicos para este fim. Conforme pactuado entre a União e o parceiro privado, este poderá cobrar tarif…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
O governador de determinado estado da Federação, diante da paralisação de algumas categorias de servidores públicos desse estado, decidiu editar decreto determinando que, em caso de paralisação de servidores, a título de greve, os secretári…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Em ação ajuizada contra o Estado, o autor, após apresentada a contestação, entendeu ser inconstitucional decreto normativo apontado pelo réu como fundamento da improcedência do pedido. Nessa situação hipotética, com vistas à decretação de i…
- Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
A Emenda Constitucional n.º 95/2016 estabeleceu um regime de teto de gastos específico para determinados órgãos federais, entre os quais se inclui
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre outras medidas, I estabelecer alíquota de ICMS de 15% sobre operações interestaduais com lubrificantes; II estabe…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é de competência apenas
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue os próximos itens, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF. I Pertencem aos municípios 20% do produto do ICMS arrecadados pelos respectivos estados. II Os…
- Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Determinado estado da Federação pretende editar lei complementar por meio do qual prevê que os procuradores do estado, em decorrência do desempenho da função pública, perceberão honorários sucumbenciais, os quais deverão ser somados às dema…
- Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Um deputado federal propôs projeto de lei (PL) na Câmara dos Deputados, dispondo sobre o direito de greve dos servidores públicos federais. O PL tramitou e terminou sendo aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional, tendo então sido r…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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