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- Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisVUNESPPGE-SP2024Média
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informacional, que restou positivado pela Emenda Constitucional no 115, de 10 de fevereiro de 2022, por…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraVUNESPPGE-SP2024Média
Assinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promoção e o incentivo de ações com vistas ao desenvolvimento científico, capacitação tecnológica e inovação.
- Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaVUNESPPGE-SP2024Média
O princípio da unicidade da advocacia pública
- Direito ConstitucionalCláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antenaVUNESPPGE-SP2024Média
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, aos quais é assegurada a autonomia para definir a sua estrutura interna e estabelecer regras sobre sua organização e funcionamento, sendo correto afirmar sobre as dire…
- Direito ConstitucionalRepartição de Competências ConstitucionaisVUNESPPGE-SP2024Média
Assinale a alternativa correta sobre a aferição dos parâmetros constitucionais do direito ao saneamento básico.
- Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoVUNESPPGE-SP2024Média
Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr: “A interpretação legitima meios, alterando a realidade social, de modo que os fins positivamente vinculados possam ser alcançados. [...] A interpretação legitima os fins, de modo que a realidade seja altera…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeVUNESPPGE-SP2024Média
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que há um “estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro” responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos, ao julgar parcialmente procedente os pedidos contido…
- Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de FamíliaVUNESPPGE-SP2024Média
Um policial militar do Estado de São Paulo, dirigindo em alta velocidade, colide a viatura contra um muro, danificando severamente o veículo. Instaurado procedimento administrativo militar é apurada a responsabilidade funcional, impondo o d…
- Direito CivilParte GeralVUNESPPGE-SP2024Média
Assinale a alternativa correta sobre prazos prescricionais, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- Direito CivilDireito das SucessõesVUNESPPGE-SP2024Média
Tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, é herdeiro necessário do cônjuge falecido, concorrendo com os descendentes deste, em relação
- Direito CivilDireito de FamíliaVUNESPPGE-SP2024Média
João vivia em união estável com Maria, tendo com ela uma relação pública, contínua e duradoura, formalizada por meio de escritura pública, com o objetivo de constituir família. Entretanto, João conheceu Pedro e, após alguns meses de amizade…
- Direito CivilAdimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das ObrigaçõesVUNESPPGE-SP2024Média
José, em razão de contrato oneroso, era devedor da obrigação alternativa de dar a João o veículo modelo Mustang Fastback 1967 ou o veículo modelo Landau V8 1970. Não foi previsto no instrumento de contrato a quem caberia a escolha da presta…
- Direito CivilParte GeralVUNESPPGE-SP2024Média
A cláusula “se constituíres sociedade empresarial com João, dar-te-ei a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)” pode ser classificada como uma condição
- Direito TributárioICMSVUNESPPGE-SP2024Média
Considere a seguinte situação em relação à não cumulatividade do ICMS e aos institutos da prescrição e da decadência tributárias: um contribuinte de ICMS realizou operações de saídas de mercadorias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)…
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioVUNESPPGE-SP2024Média
Sobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, artigos 165 e 166, bem como o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiai…
- Direito TributárioICMSVUNESPPGE-SP2024Média
Considere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49: “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestad…
- Direito TributárioExtinção do Crédito TributárioVUNESPPGE-SP2024Média
Considere a seguinte situação: o sujeito passivo de uma obrigação tributária ingressa com ação anulatória do débito fiscal, que é julgada procedente por sentença, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da apelaçã…
- Direito TributárioImpostos EstaduaisVUNESPPGE-SP2024Média
Sobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, assinale a alternativa correta.
- Direito TributárioIPVAVUNESPPGE-SP2024Média
Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considere a seguinte situação hipotética: O proprietário de um veículo automotor efetuou a sua venda para um terc…
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosVUNESPPGE-SP2024Média
Sobre o princípio da anterioridade tributária, considerando que a anterioridade geral está prevista na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal e a anterioridade nonagesimal, na alínea “c” do mesmo dispositivo constitu…
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