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São 150 questões do órgão PGE-SP de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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- Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)VUNESPPGE-SP2024Média
Sobre o tema da competência tributária atribuída aos entes federados e suas características, assinale a alternativa correta.
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesVUNESPPGE-SP2024Média
A Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, proíbe os entes federados de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Trata-se da chamada imunidade recíproca. Os parágrafos 2o e 3o do mesm…
- Direito AdministrativoConcurso públicoVUNESPPGE-SP2024Média
Suponha que a Assessoria Técnico-Legislativa é instada a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestruturação administrativa, unificando as carreiras de Analista Administrativo I, cuja remuneração inicial equivale a R$ 5.000,00 (c…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021VUNESPPGE-SP2024Média
Assinale a alternativa correta a respeito dos critérios de julgamento das licitações de acordo com a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).
- Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia MistaVUNESPPGE-SP2024Média
Pedro, servidor público ocupante de cargo permanente, foi indicado para integrar o Conselho de Administração de sociedade de economia mista controlada pelo Estado. Ocorre que, por ocasião da Assembleia de Acionistas em que se daria a eleiçã…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990VUNESPPGE-SP2024Média
Desde os idos de 1999, Abdias Nascimento é titular de cargo efetivo de Professor em universidade estadual, pelo qual percebe remuneração equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em 2022, aprovado em concurso público, passou a e…
- Direito AdministrativoServiços PúblicosVUNESPPGE-SP2024Média
A respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, fixou ser
- Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021VUNESPPGE-SP2024Média
Após regular licitação, o Estado “X” firmou contrato de obra para construção de um hospital público com determinada empreiteira, em regime de empreitada integral, com previsão de prestação de seguro-garantia, nos termos da Lei no 14.133/202…
- Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriaçãoVUNESPPGE-SP2024Média
Com o intuito de promover programa de moradia destinado à população de baixa renda, o Estado “X” pretende implantar um conjunto habitacional em terreno pertencente a determinado Município. Para execução de sua obra, celebrou contratação int…
- Direito AdministrativoBens Públicos na Administração PúblicaVUNESPPGE-SP2024Média
O Serviço de Patrimônio do Estado “X” constata que, em determinado perímetro territorial, há glebas de terras que considera devolutas, havendo incerteza dominial, decorrente da possível sobreposição de terras privadas na mesma área, cuja ti…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021VUNESPPGE-SP2024Média
A propósito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei no 8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabilização
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de ImpugnaçãoVUNESPPGE-SP2024Média
Quanto aos meios de impugnação dos provimentos judiciais, assinale a alternativa correta.
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mandado de Segurança no Processo CivilVUNESPPGE-SP2024Média
Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de ImpugnaçãoVUNESPPGE-SP2024Média
Acerca da ação rescisória, é correto afirmar que
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição VoluntáriaVUNESPPGE-SP2024Média
Uma escola pública estadual vem sofrendo constante perigo à sua segurança, por conta de muro que ameaça desabar, bem como poluição sonora e atmosférica, sendo tudo isso causado por uma casa de baile vizinha. Estando presentes os requisitos…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015ContestaçãoVUNESPPGE-SP2024Média
Fornecedor contratado pela Administração Pública propõe ação de cobrança em face da Fazenda Estadual, instruída com recibo de entrega de mercadoria de forma a comprovar a obrigação inadimplida. Em âmbito administrativo verificou-se a inaute…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação de DespejoVUNESPPGE-SP2024Média
A empresa X proprietária de imóvel celebra contrato de locação com o DER, autarquia estadual, que naquele local, instala sua sede. Porém, após 3 meses, o locatário DER deixa de efetuar os pagamentos mensais. A empresa X promove ação de desp…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de SentençaVUNESPPGE-SP2024Média
Acerca da competência para o cumprimento de sentença, é correto afirmar que
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo CivilVUNESPPGE-SP2024Média
Acerca do deslocamento de competência para a Justiça Federal em ação judicial em que a Fazenda Estadual faz parte da relação processual, é correto afirmar que: I. A participação da União desloca obrigatoriamente o processo para Justiça Fede…
- Direito Empresarial (Comercial)Direito SocietárioVUNESPPGE-SP2024Média
Considere que o Estado pretenda transferir a propriedade de um imóvel à empresa por ele controlada, como forma de integralização de ações subscritas em face de aumento de capital deliberado em Assembleia de Acionistas. De acordo com o que d…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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