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São 260 questões do órgão PGM - RJ de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
260 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário
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260 questões no filtro
- Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração públicaFGVPGM - RJ2025Média
A manifestação de um cidadão, recebida por e-mail no Portal Carioca Digital, solicitou informações sobre o prazo de conclusão da reforma de uma praça municipal e acesso ao contrato da obra, que não havia sido localizado no portal da prefeit…
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012FGVPGM - RJ2025Média
Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria municipal: Um cidadão solicita acesso a um relatório interno sobre a análise de um contrato público com uma empresa privada, incluindo detalhes de custos e pareceres jurídicos. A sec…
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012FGVPGM - RJ2025Média
Nos termos da legislação de regência, o acesso à informação compreende, entre outros direitos, o de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afir…
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012FGVPGM - RJ2025Média
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. De acordo com a narrativa e considerando as disposiçõ…
- Legislação FederalLei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações SociaisFGVPGM - RJ2025Média
Caio, analista no âmbito da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, foi instado, pelo seu superior hierárquico, a confeccionar minuta de parecer sobre os contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais, dev…
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012FGVPGM - RJ2025Média
João, autoridade máxima do órgão público Alfa, no âmbito da estrutura organizacional do Município do Rio de Janeiro, está se preparando para cumprir as determinações que constam da Lei de Acesso à Informação. Considerando a narrativa e as d…
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012FGVPGM - RJ2025Média
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas, é correto afirmar que:
- Direito CivilPersonalidade, Pessoa Natural e CapacidadeFGVPGM - RJ2025Média
Em março de 2025, um grave acidente de barco ocorreu durante uma tempestade no litoral do Rio de Janeiro. Nele estavam presentes João (25 anos), sua esposa, Ana (22 anos, grávida de 7 meses), o irmão de João, Pedro (17 anos, emancipado pelo…
- Direito CivilModalidades de ObrigaçõesFGVPGM - RJ2025Média
Em junho de 2024, Carlos, Fernanda e Leonardo celebraram contrato de empréstimo com Banco Solidez S.A. no valor de R$ 900.000,00, com vencimento em junho de 2025. O contrato previa expressamente cláusula de solidariedade passiva entre os de…
- Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)FGVPGM - RJ2025Média
Quando a Lei nº 13.786/2018, conhecida como "Lei dos Distratos", entrou em vigor, questionou-se sua aplicabilidade aos contratos que já haviam sido celebrados, em particular no que tange à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com…
- Direito CivilContratos em GeralFGVPGM - RJ2025Média
Em janeiro de 2025, Marina adquiriu de Bruno uma escultura de mármore antiga para decoração de seu escritório, pelo valor de R$ 80.000,00. O contrato previa cláusula de garantia pelo prazo de 6 meses. Dois meses após a entrega, Marina perce…
- Direito CivilPrescrição e DecadênciaFGVPGM - RJ2025Média
A sociedade empresária ABS Eletrodomésticos S.A. encomendou da XYZ Eletrônica S.A. a produção de trinta smart tvs. Além do prazo de entrega e do preço, ABS e a XYZ também convencionaram que a ABS teria o direito de desistir do contrato no p…
- Direito CivilParte GeralFGVPGM - RJ2025Média
Catarina tem 15 anos e cursa o Ensino Médio. Elias tem 17 anos e acabou de colar grau na faculdade de Física. Sandro, 17 anos, casou-se civilmente com Lorena, de 18 anos, devidamente autorizado por seus pais. Com base nos dados hipotéticos…
- Direito TributárioAdministração TributáriaFGVPGM - RJ2025Média
No que cerce da possibilidade de retenção de tributos nos pagamentos realizados por órgãos da Administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, avalie as afirmativas a seguir e assinale (…
- Direito TributárioTributos MunicipaisFGVPGM - RJ2025Média
De acordo com o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), assinale a afirmativa correta quanto ao lançamento e à exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioFGVPGM - RJ2025Média
Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a afirmativa correta.
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasFGVPGM - RJ2025Média
Como estratégia de seu governo, o Prefeito do Município de Itatipoá resolve realizar a concessão de determinado serviço público não compulsório. Adicionalmente, previu ampliar a arrecadação da receita advinda do consumo de energia elétrica…
- Direito TributárioCompetência TributáriaFGVPGM - RJ2025Média
O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura hierárquica que vai desde a Constituição Federal até atos normativos infralegais. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- Direito TributárioCompetência TributáriaFGVPGM - RJ2025Média
A Secretaria de Finanças do Município Alfa consultou a Procuradoria-Geral do Município em relação à titularidade dos valores arrecadados com o desconto do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre os…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FGVPGM - RJ2025Média
No dia 28 de fevereiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, agente público municipal. Registre-se que, no dia 03 de março de 2025, o juízo competente recebeu a…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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