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- Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e InfraconstitucionaisVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
O princípio da Supremacia do Interesse Público visa garantir a
- Direito AdministrativoDa Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
A empresa Penedo Ltda., após o devido processo administrativo, foi condenada por fraudar licitação pública e causar danos ao erário. Encerrado esse procedimento, o ente da administração pública lesado, por meio de seu representante judicial…
- Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Considere que Mariana é auditora pública do Município X e trabalha no setor que possui a atribuição de receber e dar seguimento a processos administrativos que investigam possíveis práticas de improbidade administrativa por agentes públicos…
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
A respeito do monitoramento e avaliação das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei no 13.019/2014, é correto afirmar que
- Direito AdministrativoDas Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Num processo de cessão de um agente público (servidor ou empregado), o prazo dessa cessão é:
- Direito AdministrativoAcumulação de Cargos e Empregos Públicos e FunçõesVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Em geral, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos com exceções, dentre estas:
- Direito AdministrativoDesapropriaçãoVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Considere que a Prefeitura do Município X, no ano 2000, apossou-se de terreno baldio localizado próximo à Igreja da padroeira da cidade e nele implantou uma praça, local em que as pessoas se confraternizam nos dias de encontros religiosos,…
- Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), as informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas
- Direito AdministrativoDos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira (art. 5º da Lei nº 12.846/2013)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Conforme a Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à administração pública
- Direito AdministrativoPoder de PolíciaVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
A respeito do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios PúblicosVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Considere que, no âmbito do Estado X, os Municípios A, B, C e D constituíram uma associação pública por meio de contrato consórcio público, visando otimizar o serviço de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, já tendo ocorri…
- Direito AdministrativoInstrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Considere que o novo Chefe do Poder Executivo do Município Y deseja construir um parque voltado para a primeira infância, mas não tem as informações necessárias para que o bem público que vai ser construído seja efetivamente adequado às nec…
- Direito AdministrativoPoder de PolíciaVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
No município de Aparecida (SP), o poder de polícia administrativa
- Direito AdministrativoAdministração IndiretaVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoConvalidação e Conversão dos Atos AdministrativosVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Considere que Luísa é servidora pública no âmbito do Poder Executivo do Município X e no dia 1o de fevereiro de 2024 ela emitiu um ato administrativo concedendo vinte diárias e férias a Júlia, servidora pública. Ocorre que 15 dias depois da…
- Direito AdministrativoResponsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços PúblicosVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Considere que no dia 15 de janeiro de 2024, Hilca, servidora pública do Município X, estava exercendo sua função como enfermeira no Hospital Municipal X quando, por falta de atenção, aplicou em Alice um medicamento diferente do constante no…
- Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou ConstitucionaisVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
A respeito dos Princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Agentes PúblicosVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Considerando o regime jurídico aplicável aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
A Lei Federal no 14.133/21, ao dispor sobre a formalização dos contratos administrativos, estabelece que
- Direito AdministrativoExecução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Considere que o Município X contratou a empresa Y para executar obras de recapeamento de parte da malha viária da Cidade. Em determinado trecho, a máquina responsável pelo adensamento de parte do terreno causou rachaduras em casas da região…
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