Banco de Questões de Concursos

Um determinado município convocou audiência pública para debater o plano de educação local, tendo como uma das diretrizes a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de…

A Lei Orgânica municipal de São Paulo estabelece, igualmente em relação a idosos e pessoas com deficiência, que o Município I. destinará recursos orçamentários para incentivar a adequação dos locais já existentes e previsão de medidas neces…

De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal relativamente ao controle interno no âmbito do Poder Executivo, bem como do controle externo realizado com o apoio dos Tribunais de Contas, tem-se que:

Em relação às cooperativas e diferentes formas que podem assumir, a Constituição Federal estabelece: I. O Estado, entre suas ações como agente normativo e regulador da atividade econômica, favorecerá a organização da atividade garimpeira em…

Diante da disciplina constitucional atinente à remuneração dos servidores públicos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, seria lícito o Município

Considere: A charge de Miguel Paiva, publicada na data de promulgação da Constituição Federal vigente, refere-se a direitos que atualmente são consagrados no texto constitucional como [imagem]

Pedro, servidor público ocupante de cargo permanente na Administração direta foi convidado para assumir emprego de livre provimento, em uma empresa pública. Pedro alega que há compatibilidade de horários entre as duas posições, dado que a j…

"Talvez soe estranho para as gerações mais jovens, mas, há pouco mais de 20 anos, o funk era considerado um fenômeno carioca aqui em São Paulo. Para os mais antigos ou desatualizados, que eventualmente estranharam a primeira afirmação, prec…

Em janeiro de 2022, passou a vigorar no Brasil a Convenção lnteramericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Promulgada por Decreto presidencial, a Convenção havia sido previamente aprovada, por me…

Determinado Estado da federação instituiu, por meio de lei, política pública educacional denominada "Escola Livre", alicerçada, entre outras, nas seguintes bases: I - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; II - reconhecime…

Cidadãos que ocupam cargos públicos no país devem obedecer a normas específicas, tais como as estabelecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil (de 1988) em suas disposições gerais para a administração pública. A esse respei…

A celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013, no âmbito do Município de São Paulo, abrange, nos termos do Decreto nº 55.107/2014,

Consoante disciplina do Decreto nº 51.714/2010, que regulamenta a Lei nº 14.141/2008, são

Consoante disciplina da Lei nº 8.989/1979 e do Decreto nº 43.233/2003, integram o rol de procedimentos disciplinares de

Determinada empresa, localizada no Município de São Paulo, confessou, oralmente, ter praticado atos contra a Administração Pública paulistana e, em razão disso, procurando atenuar os efeitos dessa prática, buscou celebrar acordo de leniênci…

O Hospital Municipal XYZ, localizado no município de São Paulo/SP, integrante da Administração Pública Municipal, trata os dados referentes ao estado de saúde, à vida sexual e às características genéticas de Cláudio, paciente atendido na un…

Fernando, diretor de escola municipal paulistana, apresentou denúncia contra Dra. Beltrana. servidora pública, na unidade de lotação desta, afirmando estar sofrendo assédio sexual por parte dessa senhora. Ele não comunicou a qualquer outra…

Ao ser chamado para se pronunciar sobre as diretrizes relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação na Administração Pública Municipal, com base no Decreto Municipal nº. 57.653/2017, um…

As decisões proferidas em processos disciplinares poderão, nos termos do Decreto nº 43.233/2003, ser objeto de

A imputação da prática de infração disciplinar aciona a instauração de procedimento disciplinar para apuração dos fatos e responsabilização do servidor público efetivo. A decisão que imputa sanção disciplinar a um servidor efetivo designado…