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- Direito Processual CivilDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
NÃO é permitido ao juiz conceder tutela de urgência contra o município quando
- Direito Processual CivilDa Revelia (arts. 344 a 346)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
Durante o acompanhamento processual de uma ação de indenização por danos morais movida contra o município de São Paulo, o residente jurídico da Procuradoria-Geral do Município (PGM) percebeu que, em razão de um erro de registro no sistema,…
- Direito Processual CivilDa Reconvenção (art. 343)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
Durante o acompanhamento de uma ação de cobrança de indenização por supostos danos causados em uma obra pública, o residente jurídico da Procuradoria-Geral do Município (PGM) observou que, segundo o contrato administrativo firmado, o autor…
- Direito Processual CivilDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
Em ação julgada procedente contra o município de São Paulo, o juiz não submeteu a sentença ao reexame necessário. Como residente jurídico, você identifica que tal ato
- Direito Processual CivilDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
Com base no regime jurídico dos recursos e das prerrogativas processuais da Fazenda Pública previsto no Código de Processo Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência cor…
- Direito Processual CivilDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
A execução contra o município segue rito próprio, porque
- Direito Processual CivilDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
O residente jurídico foi designado para auxiliar na elaboração de ofício requisitório. Esse ato está vinculado
- Direito TributárioRepartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
O município X, buscando aumentar sua arrecadação e melhorar os serviços públicos, editou lei municipal prevendo a instituição de uma taxa para custear a coleta domiciliar de lixo e a criação de um imposto sobre a circulação de mercadorias e…
- Direito TributárioRepartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
O município Y pretende ampliar sua arrecadação para financiar obras de infraestrutura urbana. Para tanto, está revendo sua legislação e adotou as seguintes medidas: I. cobrará IPTU de proprietários de imóveis urbanos, calculado sobre o valo…
- Direito TributárioPrincípios TributáriosINSTITUTO AOCPPref SP2025Média
Durante estudo para um concurso de residência em gestão pública, um grupo de recém-formados analisou os Princípios Constitucionais Tributários previstos na Constituição Federal de 1988. Ao revisar o tema, surgiram dúvidas sobre as limitaçõe…
- Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução FiscalINSTITUTO AOCPPref SP2025Média
A Fazenda Pública de determinado município ajuizou execução fiscal para cobrança de IPTU em atraso. No curso do processo, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade da CDA (Certidão de Dívida Ativa). Com base na…
- Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução FiscalINSTITUTO AOCPPref SP2025Média
Em relação aos meios de defesa do executado em execução fiscal proposta pelo município, o prazo em que o executado poderá oferecer embargos, a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação…
- Direito TributárioPrincípios TributáriosINSTITUTO AOCPPref SP2025Média
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta a respeito das isenções de tributos municipais.
- Direito UrbanísticoTópicos Mesclados da Lei nº 10.257/2001INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
A região central de São Paulo enfrenta o desafio de conciliar a valorização imobiliária, a preservação do patrimônio histórico e a inclusão social. Centenas de imóveis permanecem ociosos ou subutilizados, enquanto cresce o déficit habitacio…
- Direito AdministrativoAdministração IndiretaINSTITUTO AOCPPref SP2025Média
A Administração Pública compreende o conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem a função administrativa do Estado. Para o desenvolvimento de sua atividade, a Administração Pública pode se dividir em Administração Direta e Indireta.…
- Direito AdministrativoAgências Reguladoras e ExecutivasINSTITUTO AOCPPref SP2025Média
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei específica, com o objetivo de regular, controlar e fiscalizar setores específicos da economia ou serviços públicos. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresen…
- Direito AdministrativoPoder de PolíciaINSTITUTO AOCPPref SP2025Média
Durante uma fiscalização, a vigilância sanitária municipal interditou um restaurante que estava funcionando em condições inadequadas de higiene, representando risco à saúde dos consumidores. Diante desse cenário, o proprietário alegou que a…
- Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
O município de São Paulo pretende contratar uma empresa para realizar a reforma de uma escola municipal. O valor estimado da obra é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Diante disso, a Comissão Permanente de Licitação sugeriu a dispe…
- Direito AdministrativoCaracterísticas dos Bens PúblicosINSTITUTO AOCPPref SP2025Média
O município de São Paulo possui uma praça pública utilizada pela comunidade local para lazer e eventos culturais. Recentemente, um comerciante instalou um quiosque permanente no local, sem autorização do poder público, alegando que o espaço…
- Direito AdministrativoEstabilidade e Estágio ProbatórioINSTITUTO AOCPPref SP2025Média
Uma servidora pública efetiva do município de São Paulo, admitida por aprovação em concurso público, após dois anos de exercício, foi submetida à primeira avaliação de desempenho, obtendo resultado satisfatório. Um ano depois, foi instaurad…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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