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São 280 questões do órgão Receita Federal de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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- Direito TributárioDecadênciaFGVReceita Federal2023Média
José, necessitando da expedição de uma certidão de regularidade fiscal, se deu conta de que tinha dois débitos de tributos diferentes inscritos em dívida ativa tributária contra si. Para poder emitir a certidão que atestasse sua regularidad…
- Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito TributárioFGVReceita Federal2023Média
No curso de processo de falência, mediante alienação judicial, a sociedade empresária 123 Ltda. adquiriu uma filial que pertencera à sociedade empresária ABC Ltda., falida, continuando a exploração do empreendimento nesta filial, embora sob…
- Direito TributárioCIDEFGVReceita Federal2023Média
Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento.
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasFGVReceita Federal2023Média
A natureza jurídica dos empréstimos compulsórios suscitou, no passado, forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial que chegou a envolver mudanças de posicionamento por parte do próprio Supremo Tribunal Federal. À luz da visão constituc…
- Direito TributárioTributos FederaisFGVReceita Federal2023Média
Segundo a Constituição da República de 1988 e a legislação aduaneira, considera(m)-se contribuinte(s) do Imposto de Importação
- Direito TributárioIPIFGVReceita Federal2023Média
Avalie se na entrega de determinada moeda específica de um país, como pagamento de uma importação ou de uma exportação, que configura um negócio jurídico bilateral envolvendo operações de compra e venda no mercado internacional, ocorre a in…
- Direito TributárioImunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativosFGVReceita Federal2023Média
O Hospital Beneficente Alfa, portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), envia médicos, seus empregados, para realizarem curso de especialização no exterior, fornecendo-lhes cartão de crédito corporativo i…
- Direito TributárioTributos FederaisFGVReceita Federal2023Média
A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas de relevante interesse social. A respeito dessa CIDE, assinale a afirmativa correta.
- Direito TributárioTributos FederaisFGVReceita Federal2023Média
Entre as opções de atividades abaixo elencadas, assinale a única que corresponde a uma hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Direito TributárioTributos FederaisFGVReceita Federal2023Média
A sociedade empresária Theta Ltda. pretende estabelecer entre seus empregados um programa de incentivo a doações ao Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente. Segundo esse programa, a sociedade antecipa ao Fundo de Amparo o valor correspon…
- Direito TributárioITRFGVReceita Federal2023Média
A Fazenda Esperança é imóvel rural que tem 75% de sua área no território do Município Alfa e 25% no território do Município Beta (onde está situada a sede do imóvel); 20% da área da Fazenda Esperança é reserva legal devidamente cadastrada p…
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasFGVReceita Federal2023Média
A sociedade empresária ABC Ltda., tributada quanto ao IRPJ com base no lucro real, alega que a inserção do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL na base de cálculo do IRPJ é indevida, razão pela qual ingressa com medida…
- Direito TributárioIRPF e IRPJFGVReceita Federal2023Média
José, necessitando de recursos para um tratamento de saúde, resolveu alienar as únicas criptomoedas de sua propriedade constantes de sua carteira digital. Tendo-as adquirido por R$ 5.000,00, alienou-as por R$ 30.000,00. Tampouco realizou qu…
- Direito TributárioExecução FiscalFGVReceita Federal2023Média
Acerca da medida cautelar fiscal e à luz da Lei nº 8.397/1992, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Na decretação da medida cautelar fiscal contra pessoa jurídica, a indisponibilidade sobr…
- Direito TributárioObrigação TributáriaFGVReceita Federal2023Média
A sociedade empresária DEF Ltda. foi autuada e apenada com multa pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) por descumprimento de obrigação tributária acessória prevista em Instrução Normativa da SERFB. Inconformada, impu…
- Direito TributárioDecadênciaFGVReceita Federal2023Média
A sociedade empresária Sigma Ltda. incorretamente declarou a menor, pagando também a menor, ainda que dentro do prazo previsto na legislação tributária, seus débitos referentes ao IPI. Assim, quanto à parte remanescente que não foi declarad…
- Direito TributárioParcelamentoFGVReceita Federal2023Média
Acerca do instituto do parcelamento tributário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
- Direito TributárioTributos FederaisFGVReceita Federal2023Média
Auditores-fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) dirigem-se até certo terreno de marinha situado em área urbana, mas dedicado ao cultivo de hortaliças orgânicas, em uma ação de fiscalização tributária acerca da…
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasFGVReceita Federal2023Média
Lei federal instituidora do Conselho Federal de certa profissão regulamentada estatuiu que a Diretoria da entidade poderia fixar o valor a ser cobrado a título de anuidades a serem pagas pelos profissionais vinculados a tal Conselho, limita…
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosFGVReceita Federal2023Média
Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a contar da data da publicação no Diário Oficial da União…
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- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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