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São 280 questões do órgão Receita Federal de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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- Direito TributárioTributos MunicipaisFGVReceita Federal2023Média
Instituição financeira pública que atua em regime de livre concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por parte do Município Alfa, de IPTU e de taxa de coleta domiciliar…
- Direito TributárioTributos FederaisFGVReceita Federal2023Média
Nos termos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Dada, porém, a dificuldade de se estabelecer o momento exato em que a m…
- Direito TributárioIEFGVReceita Federal2023Média
Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportação (IE) presente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- Direito TributárioTributos FederaisFGVReceita Federal2023Média
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma das principais fontes de custeio da seguridade social em nosso país, possuindo uma sistemática bastante similar àquela do IRPJ. Acerca de tal contribuição, assinale a afirmativa corre…
- Direito TributárioIRPF e IRPJFGVReceita Federal2023Média
100% Lucros Ltda., sociedade empresária brasileira, possui uma filial sediada em país estrangeiro qualificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) como sendo de tributação favorecida (paraíso fiscal). Diante dessa s…
- Direito TributárioITRFGVReceita Federal2023Média
O Município Alfa deseja celebrar convênio com a União visando a receber delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- Direito TributárioTributos FederaisFGVReceita Federal2023Média
Decreto do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, em 05/12/2022, reduziu a alíquota de IPI incidente sobre determinado produto, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 15/12/2022. Acerca desse cenário, a…
- Direito TributárioTributos FederaisFGVReceita Federal2023Média
José Lavratura e Márcio Pregão, respectivamente tabelião e leiloeiro público não remunerados pelo erário, tendo iniciado recentemente suas atuações, precisam definir a forma como irão recolher o Imposto sobre a Renda decorrente dessas suas…
- Direito TributárioModalidades de LançamentoFGVReceita Federal2023Média
Considere a hipótese de um tributo em que o contribuinte tem o dever de declarar ao Fisco a ocorrência do fato gerador e os dados fáticos necessários para que o próprio Fisco apure o valor devido e notifique o contribuinte para o pagamento…
- Direito TributárioCertidões NegativasFGVReceita Federal2023Média
A sociedade empresária Engenharia Ômicron Ltda. recebeu notificação para pagar ou impugnar, no prazo de 30 dias, determinado tributo federal cuja arrecadação é feita pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB). Inconformad…
- Direito TributárioTributos FederaisFGVReceita Federal2023Média
É devido o Imposto de Importação sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional na seguinte hipótese:
- Direito TributárioObrigação TributáriaFGVReceita Federal2023Média
Por definição, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto importado no território aduaneiro. Para fins de cálculo do imposto, porém, a lei considera ocorrido o fato gerador
- Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021FGVReceita Federal2023Média
Felipe é servidor federal estável ocupante de cargo efetivo e foi regularmente designado como agente da contratação do respectivo órgão. No exercício de suas atribuições, Felipe deparou-se com uma nulidade em procedimento licitatório, reali…
- Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoFGVReceita Federal2023Média
No início do ano passado, Roberta, servidora ocupante do cargo de analista tributária da Receita Federal, após o devido processo administrativo disciplinar, teve a sua aposentadoria cassada por decisão de Ministro de Estado, cuja atribuição…
- Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federaisFGVReceita Federal2023Média
Alícia, analista tributária da Receita Federal, em 21/08/2015, praticou conduta passível de demissão, mas que não é tipificada como crime, da qual as autoridades administrativas tomaram conhecimento em 09/10/2016. O respectivo processo admi…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FGVReceita Federal2023Média
Com vistas a melhor atender ao interesse público, verificou-se a necessidade de que a sede de certa unidade de atendimento da Receita Federal seja instalada em determinado imóvel, de propriedade de Cristiane, cujas características de instal…
- Direito AdministrativoControle da administração públicaFGVReceita Federal2023Média
O Tribunal de Contas do Estado Delta negou registro de admissão de pessoal realizado pelo Município Alfa, situado no mencionado Estado. Ocorre que a Câmara de Vereadores não concordou com a Corte de Contas, razão pela qual reviu a mencionad…
- Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federaisFGVReceita Federal2023Média
Cláudia é servidora pública federal de carreira, devidamente aprovada em concurso público para cargo de nível médio, que galgou a estabilidade há alguns anos. Recentemente, Cláudia foi aprovada em concurso de nível superior do Estado Ômega,…
- Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeFGVReceita Federal2023Média
O Estado Beta, em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente, pretende fazer uso da requisição administrativa de bem imóvel da U…
- Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaFGVReceita Federal2023Média
Marcelo, candidato que está prestando concurso público para o cargo de técnico administrativo da Autarquia Federal Alfa, requereu ao Presidente dessa autarquia que informasse quantos ocupantes do cargo efetivo de técnico administrativo fora…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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