Banco de Questões de Concursos

Conforme a Constituição Federal de 1988, o ICMS monofásico incidente nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo caberá ao(s) estado(s)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS cabe

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem como característica

Quando uma indústria de alimentos é obrigada, por lei, a recolher os tributos decorrentes de fatos geradores anteriores à cadeia produtiva rural, essa obrigação decorre da

Uma sociedade empresária que tenha iniciado suas atividades em 1.º/7/2023 e auferido receita bruta de R$ 200 mil e lucro líquido de R$ 150 mil no ano de 2023 é considerada uma

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida I a critério do órgão delegante.…

A permissão de serviço público tem como característica distintiva o fato de ser I concedida por tempo indeterminado. II intransferível e precária. III isenta de fiscalização por parte do Estado. Assinale a opção correta.

Com relação às distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

No que se refere às suas características e natureza jurídica, as autarquias I são entidades com fins lucrativos. II realizam atividades típicas da administração pública. III são órgãos da administração direta. IV possuem personalidade juríd…

É ato vinculado

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), a contratação de bens e serviços especiais se dará mediante a modalidade de licitação denominada

A fiscalização, pela administração pública direta, das atividades de seus entes, a fim de garantir a observância das suas finalidades institucionais, exemplifica a manifestação do princípio da

Na administração pública, um dos princípios estabelecidos pela CF destina-se a garantir que as ações e decisões dos órgãos públicos sejam tomadas com neutralidade, sem favorecimentos ou discriminações por razões de afinidades pessoais, polí…

A principal diferença entre atos vinculados e atos discricionários é a

Configura exemplo de aplicação do poder hierárquico na administração pública

No que concerne a distinções entre cargo público e emprego público, assinale a opção correta.

Acerca do controle externo e do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, assinale a opção correta.

Determinado órgão de controle fiscalizará o uso de dinheiro público de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que teve a criação autorizada por lei, tem patrimônio próprio e cujo capital social é integralmente púb…

Caso a administração pública pretenda adquirir bem ou serviço comum cujo critério de julgamento possa ser o de menor preço ou o de maior desconto, ela deverá se valer da modalidade de licitação

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens a seguir. I - A delegação da prestação do serviço público por concessão de serviço público pode ser feita pelo poder concedente mediante licitação…