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São 486 questões do órgão SEFAZ-SP de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

486 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

486 questões no filtro

  1. Direito TributárioCompetência TributáriaFCCSEFAZ-SP2026Média

    É prerrogativa das pessoas jurídicas de direito público interno conceder isenções e moratória. À luz do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, a União

  2. Direito TributárioExtinção do Crédito TributárioFCCSEFAZ-SP2026Média

    As figuras da remissão e da anistia, previstas no Código Tributário Nacional, são utilizadas com frequência pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios. De acordo com o referido Código, I. a aplicação…

  3. Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioFCCSEFAZ-SP2026Média

    Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso em processo administrativo tributário no âmbito estadual seria

  4. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosFCCSEFAZ-SP2026Média

    Lei federal estabelece, para a pessoa jurídica que usufrui de benefício fiscal, o dever de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica em formato simplificado, os incentivos, renúncias, ben…

  5. Direito TributárioObrigação TributáriaFCCSEFAZ-SP2026Média

    A definição de contribuinte de um tributo é um dos fatores relevantes tanto para determinar quem deve pagar o tributo, como para determinar se o tributo é devido quando alguém pratica determinado ato. A LC 214, de 2025, estabelece quem é, e…

  6. Direito TributárioCompetência TributáriaFCCSEFAZ-SP2026Média

    Heitor, divorciado, estava domiciliado em Campo Grande/MS, na data de seu falecimento. Seus dois filhos e herdeiros, Sônia e Celso, receberam, como herança, US$ 1 milhão (um milhão de dólares) cada um, importância essa que estava depositada…

  7. Direito TributárioImpostos EstaduaisFCCSEFAZ-SP2026Média

    Dionísio, rico fazendeiro, domiciliado na cidade de Ribeirão Preto/SP, decidiu instituir usufruto de duas fazendas de sua propriedade, pelo prazo de 10 anos, a favor de seus irmãos Célio, domiciliado em São Paulo/SP, e Rebeca, domiciliada e…

  8. Direito TributárioImpostos EstaduaisFCCSEFAZ-SP2026Média

    Segundo o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, o movimento real tributável, realizado, em determinado período, pelo estabelecimento de contribuinte de ICMS localizado em São Paulo, poderá ser apurado por meio…

  9. Direito TributárioImpostos EstaduaisFCCSEFAZ-SP2026Média

    O Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, prevê que o contribuinte de ICMS, com estabelecimento no Estado de São Paulo, salvo disposição em contrário, deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver credita…

  10. Direito TributárioImpostos EstaduaisFCCSEFAZ-SP2026Média

    A Lei Complementar nº 87, de 1996, trata da substituição tributária no âmbito do ICMS e elenca as hipóteses de fixação de base de cálculo desse imposto, para fins de substituição tributária. Neste contexto, a referida Lei Complementar prevê…

  11. Direito TributárioImpostos EstaduaisFCCSEFAZ-SP2026Média

    A empresa Tendetudo, localizada em Bauru/SP, contribuinte do ICMS, tem como atividade o comércio varejista, e possui um único estabelecimento. Os clientes da empresa são pessoas físicas (naturais) não contribuintes do ICMS. No mês M, de 202…

  12. Direito TributárioImpostos EstaduaisFCCSEFAZ-SP2026Média

    João é contabilista de uma empresa que realiza múltiplas atividades, de hotelaria, de restaurante e de salão de festas, no mesmo prédio, na cidade de Ribeirão Preto/SP. Dentre os clientes, no mês de novembro de 2025, estāo: • Arnaldo, que p…

  13. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosFCCSEFAZ-SP2026Média

    Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços observarão as mesmas regras em relação a

  14. Direito TributárioObrigação TributáriaFCCSEFAZ-SP2026Média

    José, menor de idade, com 12 anos, recebeu de sua avó, em doação com encargo, uma casa localizada no Estado de São Paulo. Como seus pais não detinham o poder familiar em relação a José, seu tio Antenor, seu tutor, aceitou a herança em nome…

  15. Direito TributárioLegislação do Direito TributárioFCCSEFAZ-SP2026Média

    Para que um tributo possa ser lançado e cobrado, é necessário que tenham sido estabelecidos, de maneira clara e precisa, na legislação tributária, o fato gerador da obrigação principal, a base de cálculo, a alíquota, o contribuinte e o praz…

  16. Direito TributárioCompetência TributáriaFCCSEFAZ-SP2026Média

    É prerrogativa das pessoas jurídicas de direito público interno conceder isenções e moratória. À luz do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, a União

  17. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosFCCSEFAZ-SP2026Média

    Relativamente às limitações ao poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal de 1988, o Estado federado I. não pode reduzir o prazo para recolhimento de um tributo, sem observar o princípio da anterioridade de exercício e da ante…

  18. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosFCCSEFAZ-SP2026Média

    A legislação vigente estabelece tratamento

  19. Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioFCCSEFAZ-SP2026Média

    Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso em processo administrativo tributário no âmbito estadual seria

  20. Direito TributárioImpostos EstaduaisFCCSEFAZ-SP2026Média

    O ICMS, por disposição constitucional, tem regras especificas para concessão de isenção e de outros benefícios tributários. Desde que atendidos os requisitos previstos nas demais normas e considerando, no contexto, o Distrito Federal como u…

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