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188 questões no filtro
- Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.
- Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. Entre os impostos cuja receita é repartida entre diferentes entes da federação incluem-se o IPVA e o ICMS.
- Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. Entende-se por obrigação tributária principal o dever de pagar o tributo original, ao passo que o dever de pagar juros e correção é o…
- Direito TributárioCompetência TributáriaCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir. Caso um estado da federação não exerça sua competência para criar determinado tributo, é facultado aos municípi…
- Direito TributárioCompetência TributáriaCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir. A competência para instituir impostos é indelegável, o que proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as…
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
No que se refere a espécies e classificações de tributos, julgue o item subsequente. Constitui elemento essencial do conceito de tributo o fato de este ser uma obrigação pecuniária compulsória.
- Direito TributárioTributos FederaisCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais, o Poder Executivo federal poder…
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988. É imune ao imposto de renda empresa que se dedique exclusivamente à publicação de livros.
- Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Se um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal negócio será objeto do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, o qual, por sua vez, é de competência municipal.
- Direito TributárioTributos MunicipaisCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máx…
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Entre os impostos de competência federal inclui-se o imposto incidente sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não cu…
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Constitui princípio geral do direito tributário o ideal de que todos os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Con…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo de direção.
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra absoluta e inflexível, pois o legislador ordinário tem ampla lib…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue. A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos, funções ou empregos públicos abrange empresas públicas…
- Direito AdministrativoBens Públicos na Administração PúblicaCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação. Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.
- Direito AdministrativoBens Públicos na Administração PúblicaCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média
Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação. Mesmo que seja usado de forma contínua e incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não se sujeita a usucapião.
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