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São 188 questões do órgão SEPLAN-RR de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

188 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

188 questões no filtro

  1. Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.

  2. Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. Entre os impostos cuja receita é repartida entre diferentes entes da federação incluem-se o IPVA e o ICMS.

  3. Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. Entende-se por obrigação tributária principal o dever de pagar o tributo original, ao passo que o dever de pagar juros e correção é o…

  4. Direito TributárioCompetência TributáriaCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir. Caso um estado da federação não exerça sua competência para criar determinado tributo, é facultado aos municípi…

  5. Direito TributárioCompetência TributáriaCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir. A competência para instituir impostos é indelegável, o que proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as…

  6. Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    No que se refere a espécies e classificações de tributos, julgue o item subsequente. Constitui elemento essencial do conceito de tributo o fato de este ser uma obrigação pecuniária compulsória.

  7. Direito TributárioTributos FederaisCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais, o Poder Executivo federal poder…

  8. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988. É imune ao imposto de renda empresa que se dedique exclusivamente à publicação de livros.

  9. Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Se um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal negócio será objeto do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, o qual, por sua vez, é de competência municipal.

  10. Direito TributárioTributos MunicipaisCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máx…

  11. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Entre os impostos de competência federal inclui-se o imposto incidente sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não cu…

  12. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Constitui princípio geral do direito tributário o ideal de que todos os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

  13. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Con…

  14. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

  15. Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.

  16. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo de direção.

  17. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra absoluta e inflexível, pois o legislador ordinário tem ampla lib…

  18. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue. A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos, funções ou empregos públicos abrange empresas públicas…

  19. Direito AdministrativoBens Públicos na Administração PúblicaCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação. Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.

  20. Direito AdministrativoBens Públicos na Administração PúblicaCESPE / CEBRASPESEPLAN-RR2023Média

    Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação. Mesmo que seja usado de forma contínua e incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não se sujeita a usucapião.

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