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  1. Legislação FederalLei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)CESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    A decisão do servidor de optar pela migração para o regime de previdência complementar é irrevogável e irretratável.

  2. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivo. A formalização do pedido de controle de constitucionalidade, quando utilizada a técnica de interpretação conforme a Consti…

  3. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivo. A inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos torna inepta a exordial da ação declaratória de constitucionalidad…

  4. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivo. As decisões formalizadas sob o regime da repercussão geral, considerados seus efeitos, equiparam-se às proferidas nas açõe…

  5. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivo. O controle de constitucionalidade no Brasil é marcado pela fungibilidade entre os tipos de ações de controle, razão pela q…

  6. Direito ConstitucionalPoder JudiciárioCESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, de acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. As turmas recursais não compõem o rol constitucional de órgãos do Poder Judiciário.

  7. Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioCESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, de acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qualidade de órgão do Poder Judiciário com j…

  8. Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, de acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. A advocacia pública está inserida, no texto constitucional, entre as funções essencia…

  9. Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    No que diz respeito ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer os controles interno e externo da atividade policial.

  10. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    Julgue o item a seguir, referente à organização político-administrativa dos estados-membros e a disposições gerais da CF acerca da administração pública. Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei c…

  11. Direito ConstitucionalPartidos PolíticosCESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    A respeito dos princípios fundamentais constitucionalmente estabelecidos e dos partidos políticos, julgue o item que se segue. Conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos submetem-se ao dever de prestar con…

  12. Legislação FederalDecreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de PrecedênciaCESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    No que se refere à posse de arma de fogo, conforme a Lei n.º 10.826/2003, ao Estatuto da Pessoa Idosa, às normas de cerimonial público, de acordo com o Decreto n.º 70.274/1972, e à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoa…

  13. Legislação FederalLei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)CESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    Suponha que João seja servidor público federal do Poder Executivo desde 2008 e que, após a publicação da Lei n.º 12.618/2012 e demais alterações legislativas, sem perda do vínculo efetivo, tenha optado por não migrar para o regime previdenc…

  14. Legislação FederalLei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade NacionalCESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    No que se refere à posse de arma de fogo, conforme a Lei n.º 10.826/2003, ao Estatuto da Pessoa Idosa, às normas de cerimonial público, de acordo com o Decreto n.º 70.274/1972, e à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoa…

  15. Legislação FederalDecreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de PrecedênciaCESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    No que se refere à posse de arma de fogo, conforme a Lei n.º 10.826/2003, ao Estatuto da Pessoa Idosa, às normas de cerimonial público, de acordo com o Decreto n.º 70.274/1972, e à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoa…

  16. Legislação FederalLei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)CESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir. Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de pr…

  17. Legislação FederalDecreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com DeficiênciaCESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n…

  18. Legislação FederalLei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)CESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir. A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros da…

  19. Legislação FederalLei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)CESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir. No caso de cessão de servidor público participante da Fundação d…

  20. Engenharia de SoftwareDesenvolvimento de SoftwareCESPE / CEBRASPESTJ2024Média

    A programação defensiva inclui a prática de validação e sanitização de entradas para prevenir que dados maliciosos sejam processados pelo sistema.

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