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- Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia MistaCESPE / CEBRASPETBG2023Média
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. Será realizada a contratação direta quando houver inviabilidade de competição para a contr…
- Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia MistaCESPE / CEBRASPETBG2023Média
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. Uma das hipóteses que caracterizam o superfaturamento é a diminuição da vida útil de obra…
- Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia MistaCESPE / CEBRASPETBG2023Média
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. O valor estimado do contrato a ser celebrado será público e, em regra, constará do edital.
- Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia MistaCESPE / CEBRASPETBG2023Média
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. A licitação é dispensável para a realização de compras no valor de até R$ 75 mil.
- Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia MistaCESPE / CEBRASPETBG2023Média
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de engenharia cujo valor ult…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETBG2023Média
No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item seguinte. Sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e é cri…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPETBG2023Média
Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos adm…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPETBG2023Média
Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos adm…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPETBG2023Média
Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos adm…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPETBG2023Média
Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos adm…
- Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia MistaCESPE / CEBRASPETBG2023Média
No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue…
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPETBG2023Média
Acerca do poder de polícia e dos agentes públicos, julgue o item que se segue. O poder de polícia constitui uma atividade estatal ampliativa da esfera de interesses do particular, sendo prestado pela administração pública por meio do oferec…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPETBG2023Média
Acerca do poder de polícia e dos agentes públicos, julgue o item que se segue. As funções de confiança destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento e só podem ser exercidas por servidores de carreira.
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETBG2023Média
Quanto à administração centralizada e descentralizada, julgue o item seguinte. Determinados órgãos públicos que detêm direitos subjetivos que necessitam ser defendidos possuem capacidade processual.
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETBG2023Média
Quanto à administração centralizada e descentralizada, julgue o item seguinte. As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito público dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com…
- Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETBG2023Média
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O ato de avocação materializa-se quando a autoridade que detém posição hierárquica superior centraliza em si a responsabilidade de tomar decisões que, originalmente, seriam da com…
- Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETBG2023Média
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica contrária àquela que fundamenta…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETBG2023Média
No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item. Sociedade de economia mista pode transformar-se e…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETBG2023Média
No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item. Grupo econômico formado por empresas públicas e s…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETBG2023Média
No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item. É obrigatória a divulgação da remuneração dos con…
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