Banco de Questões de Concursos

Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue o item a seguir. Não é cabível ADI em face de lei distrital cuja matéria seja de…

Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue o item a seguir. Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas ao…

Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF. É vedado aos membros do MP junto aos tribunais de contas o e…

A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente. É compatível com o princípio da impessoalidade a conduta da administração pública de executar políticas públicas destinadas a fomentar a igualdad…

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF. Viola os princípios da igualdade e da impessoalidade lei qu…

Acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte. As causas que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para julgar dividem-se entre aquelas que lhe chegam por meio da interposição de recursos e aquelas qu…

Acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte. Apesar da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público, é possível a perda do seu cargo em razão de decisão judicial ou de sanção administrativa, sen…

No que se refere ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. Uma das formas de o chefe do Poder Executivo participar do processo legislativo se dá pela sanção, que representa a sua concor…

No que se refere ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. Pode ser criada CPI para elucidar fatos determinados de interesse público, mas não para apurar fatos que já sejam objeto de in…

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item seguinte. O habeas corpus é uma ação tipicamente constitucional que visa proteger um direito fundamental e evitar ofensa à liberdade de…

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item seguinte. Os casos de inelegibilidade, que se caracterizam como formas de restrição dos direitos políticos, são previstos tanto na CF qu…

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue o item que se segue. O cont…

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue o item que se segue. Os lim…

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF. Em observância aos princípios da publicidade e da impessoal…

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos. As receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e servi…

Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue o item subsequente. O princípio da defesa do meio ambiente e o da valorização do trabalho e da livre…

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue. Entre os requisitos para a aprovação de emenda a projeto de lei do orçamento anual, está a i…

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido à União, desde que na forma de lei…

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natur…

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue. O texto constitucional prevê, entre as regras gerais sobre finanças públicas, que as normas…