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São 509 questões do órgão TCE-MG de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

509 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

509 questões no filtro

  1. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Formação do Processo e Petição InicialCESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    Conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ, a interrupção da prescrição, em caso de aditamento à petição inicial,

  2. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de ExecuçãoCESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    Segundo o Código de Processo Civil e o entendimento do STJ, uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção

  3. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Julgamento Conforme o Estado do ProcessoCESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    De acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz poderá decidir parcialmente o mérito quando

  4. Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    Consoante o disposto na Lei n.º 8.987/1995, constitui critério a ser considerado no julgamento da licitação para concessão de serviço público I o maior retorno econômico. II a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. III a melho…

  5. Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    Considerando o papel do fiscal do contrato para assegurar a conformidade técnica, administrativa e financeira da execução de contratos administrativos de obras públicas, assinale a opção correta.

  6. Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    Com base na Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, os prazos mínimo e máximo de vigência do contrato de uma parceria público-privada compatível com a amortização dos investimentos realizados.

  7. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    Assinale a opção em que são corretamente citados os procedimentos licitatórios auxiliares cujo julgamento seguirá o mesmo procedimento das licitações, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021.

  8. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá

  9. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    No que diz respeito ao anteprojeto, peça técnica que contém todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, julgue os seguintes itens à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021. I O estudo técnico preliminar dá base ao anteproj…

  10. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administra…

  11. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    Acerca da contratação direta na administração pública, julgue os itens seguintes. I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano cau…

  12. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    Convalidação do ato administrativo é o processo de correção de vícios sanáveis eventualmente ocorridos. Em regra, será inviável a convalidação de vícios relativos a

  13. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir. I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor total do objeto, poderá ser financeira ou em…

  14. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    Um órgão da administração pública federal necessita contratar uma solução de software como serviço (SaaS) para gestão de recursos humanos. A equipe de planejamento da contratação está elaborando os artefatos da fase 1 (planejamento), em con…

  15. Direito AdministrativoControle da administração públicaCESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

  16. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a opção correta.

  17. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    Assinale a opção em que é corretamente apresentada a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados mediante critério…

  18. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

  19. Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    De acordo com o previsto na Lei n.º 11.079/2004, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolva adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é denominada…

  20. Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETCE-MG2026Média

    Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de e…

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