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À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta em relação a licitações e contratações públicas.

A respeito dos agentes públicos e de suas formas de vínculo com a administração pública, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos conferidos à administração pública.

Assinale a opção em que são corretamente citadas sanções expressamente previstas na Lei n.º 8.429/1992.

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a intervenção do Estado na propriedade.

Julgue os itens a seguir, referentes à organização administrativa. I A administração pública no sentido orgânico é a própria função ou atividade administrativa. II A descentralização pode ser realizada de forma territorial ou geográfica e p…

Com base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei federal n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta em relação aos consórcios públicos.

No que concerne às condições de recebimento e aceite do objeto de contrato firmado com a administração pública, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que o recebimento

Acerca da solicitação e da análise de amostras no âmbito dos processos licitatórios, assinale a opção correta.

Com pertinência à análise de documentação na aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 14.133/2021.

São legitimadas a apresentar impugnações e pedidos de esclarecimentos na fase externa de processo licitatório para aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação

No âmbito da Lei n.º 14.133/2021, o planejamento e a fiscalização dos contratos de TI devem estar de acordo com regras que tratam da matriz de riscos, da alocação de responsabilidades e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Conf…

No que se refere às entidades que compõem a administração pública indireta, assinale a opção correta.

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de causas excludentes e atenuantes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.

Em relação a uma auditoria de obras públicas que vise avaliar a conformidade dos atos e contratos com os dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Acerca de centralização, descentralização, concentração e desconcentração de poder administrativo, assinale a opção correta.

O ato administrativo praticado pela administração com a finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a integralidade dos efeitos jurídicos válidos, é denomin…