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- Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOAFGVTCE-PA2024Média
Há, no âmbito financeiro-orçamentário, grande debate sobre se o orçamento público tem caráter meramente autorizativo ou efetivamente impositivo. Sobre o tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A promul…
- Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos GeraisFGVTCE-PA2024Média
O papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se restringe à apreciação e à aprovação das leis orçamentárias. Nesse sentido, avalie se as responsabilidades orçamentárias do Poder Legislativo incluem: I. a avaliação da execução orça…
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000FGVTCE-PA2024Média
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o mecanismo segundo o qual se determina o contingenciamento da despesa quando a receita não se realizar exatamente como originariamente prevista denomina-se
- Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos GeraisFGVTCE-PA2024Média
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 165. da Lei de i…
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000FGVTCE-PA2024Média
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 2000, teve um impacto significativo nas finanças públicas dos governos federais, estaduais e municipais. Sobre o contexto e os impactos da LRF, avalie se as afirmativas a seguir são verd…
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000FGVTCE-PA2024Média
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o ente público deverá publicar o demonstrativo da projeção atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, como um anexo do seguinte instrumento…
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000FGVTCE-PA2024Média
Em determinado exercício financeiro, foi detectado, ao fim do primeiro quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Estado Alfa excedeu a 95% do limite estabelecido para a referida estrutura de poder. Por tal razão, o…
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000FGVTCE-PA2024Média
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000FGVTCE-PA2024Média
De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas é correto afirmar que
- Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOAFGVTCE-PA2024Média
Em relação aos ciclos orçamentários, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que utilizadas, se referem ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, respectivamente, avalie se as afirmativas a…
- Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos GeraisFGVTCE-PA2024Média
Em publicação de 2015, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de orientar as boas práticas sobre a atividade orçamentária, apresentou 10 princípios orçamentários, materializados por recomendações…
- Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOAFGVTCE-PA2024Média
A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Avalie se devem ser indicados os recursos necessários, admitidos…
- Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos GeraisFGVTCE-PA2024Média
Em relação ao controle externo da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000FGVTCE-PA2024Média
Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará algumas normas definidas pela Lei Complementar nº 101/2000. Deste modo, (i) a despesa e a assunção de compromisso e (ii) o resultado do…
- Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos GeraisFGVTCE-PA2024Média
Assinale a afirmativa correta acerca do Orçamento do Setor Público Brasileiro.
- Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos GeraisFGVTCE-PA2024Média
Em relação à evolução do orçamento público, relacione a metodologia de elaboração do orçamento público com suas respectivas definições e/ou objetivos principais: Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 1. Orçame…
- Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos GeraisFGVTCE-PA2024Média
O princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios, e que tem extrema importância para o equilíbrio…
- Direito FinanceiroClassificação da receita públicaFGVTCE-PA2024Média
Trata-se de uma importante fonte de receita do setor público, que decorre, dentre outros possíveis determinantes, da incapacidade de pagamento dos contribuintes ou da ineficiência do setor público em arrecadar os tributos lançados no prazo…
- Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de ConcessõesFGVTCE-PA2024Média
Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente que
- Legislação FederalIntrução Normativa SGD/ME nº 01 de 2019 - Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TICFGVTCE-PA2024Média
Considerando a legislação aplicável a contratos administrativos de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), analise as afirmativas a seguir. I. A fase de Gestão do Contrato se iniciará com a assinatura do contrato e…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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