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- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVTCE-PA2024Média
João, ordenador de despesas, ao apresentar suas considerações em processo de tomada de conta especial instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, sustentou que a interpretação de determinado dispositivo constitucional era distinta da…
- Direito ConstitucionalSistema Tributário NacionalFGVTCE-PA2024Média
De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema…
- Direito ConstitucionalFinanças Públicas – OrçamentoFGVTCE-PA2024Média
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os requisitos para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, pelos órgãos e entidades da administração pública. Entre os órgãos e entidades da adm…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVTCE-PA2024Média
A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamento mercantil celebrado com taxista. O objetivo, com isso, era o de diminuir os custos da o…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVTCE-PA2024Média
Após sucessivas decisões administrativas e judiciais desautorizando a aplicação da Lei estadual nº X, sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal,…
- Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)FGVTCE-PA2024Média
Após ampla mobilização da oposição, cento e setenta e cinco Deputados Federais subscreveram requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar a presença, ou…
- Direito ConstitucionalMétodos de Interpretação ConstitucionalFGVTCE-PA2024Média
No âmbito do País Alfa, houve um golpe de Estado, com a correlata deposição dos governantes que possuíam legitimidade democrática. A aristocracia golpista decidiu outorgar uma nova Constituição para o País, cujo objetivo era o de normatizar…
- Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoFGVTCE-PA2024Média
O Engenheiro João foi eleito prefeito de um município sob jurisdição de Tribunal de Contas do Estado do Alfa. Ao iniciar seu mandato, João assumiu a função de ordenador de despesas da Secretaria de Obras. Ao fim do seu primeiro ano de manda…
- Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaFGVTCE-PA2024Média
O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional. (...) Junto ao Tribuna…
- Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosFGVTCE-PA2024Média
A Constituição Federal de 1988, nos artigos 37 ao 41, estabelece os princípios e diretrizes para a administração pública, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Esses artigos também tratam dos direitos e deveres dos servidores…
- Direito ConstitucionalPoder LegislativoFGVTCE-PA2024Média
A Constituição da República de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a aspectos expressamente mencionados no text…
- Direito ConstitucionalServidores PúblicosFGVTCE-PA2024Média
Os servidores públicos do Município Alfa, tanto os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quanto os ocupantes de cargos em comissão, postularam, no corrente ano, junto ao Prefeito Municipal, a criação de um regime próprio de previdência…
- Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFGVTCE-PA2024Média
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, de modo a aumentar o nível de eficiência e a reduzir a despesa pública. Com esse objetivo,…
- Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVTCE-PA2024Média
O Presidente da República apresentou projeto de lei complementar versando sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, estranha à sistemática orçamentária. No âmbito da Câmara dos Deputados, foi aprovada emenda que estendia o alcance da propo…
- Direito ConstitucionalRepartição de Competências ConstitucionaisFGVTCE-PA2024Média
O Deputado Estadual Pedro pretendia apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Delta projeto de lei versando sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Após promover alentada busc…
- Direito ConstitucionalDireitos da NacionalidadeFGVTCE-PA2024Média
Pedro, nascido em Timor-Leste, tinha grande familiaridade com a cultura brasileira, o que era facilitado pelo fato de a língua portuguesa ser uma das línguas oficiais. Após residir um ano no território brasileiro, período em que frequentou…
- Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosFGVTCE-PA2024Média
Anaclésio é servidor público estável, ocupante de cargo considerado técnico, integrante de carreira na Administração Direta no Estado do Pará, sendo certo que ele está analisando a viabilidade de acumular aquele que ocupa e exerce com outro…
- Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoFGVTCE-PA2024Média
Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos setores do funcionalismo público federal, o Presidente da República, após se reunir com os Ministros das respectivas áreas, editou a Medida Provisória nº X (MPX), acolhendo parte das rei…
- Direito ConstitucionalIntervenção Federal e EstadualFGVTCE-PA2024Média
O Poder Executivo do Estado Alfa estava envolvido em uma grande crise institucional, com reiteradas situações de descumprimento de comandos normativos veiculados em leis federais. Por tal razão, a oposição ao governo consultou um especialis…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFGVTCE-PA2024Média
Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto público e ao zelo pela moralidade administrativa, foram iniciados debates, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, para a apresentação de proposta de emenda constituc…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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