Banco de Questões de Concursos

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos tanto no que concerne à legalidade quanto no que concerne ao mérito administrativo, podendo s…

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, referente a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada…

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo a teoria do risco integral, adotada pela Constituição Federal de 1988 para embasar a responsabilidade civil…

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Caso seja comprovado que a gestora do contrato agiu diligentemente ao fiscalizar e notificar a empresa W, o TCE não poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas tra…

Julgue o item a seguir, relativo às entidades da administração pública indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade…

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. A administração pública pode anular seus próprios atos ilegais e revogar atos válidos por razões de conveniência e oportunidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. O poder hierárquico permite à administração pública delegar e avocar competências, inclusive aquelas consideradas exclusivas do órgão ou da autoridade, desde que haja interesse púb…

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas. É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

A respeito da organização da administração pública e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. As autarquias, integrantes da administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, e exercem a…

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item. No sistema do contencioso administrativo, também conhecido como modelo francês, adota-se a dualidade de jurisdição, em que coexistem duas esferas…

No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir. O controle de mérito, fundamentado no princípio da autotutela, permite que a administração pública revogue atos legítimos por razões de conveniência e o…

A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir. A administração pública, ao realizar pagamentos por serviços contratados, está dispensada de efetuar retenções tributárias quando…

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais decorrentes da execução do contrato administrativo é, em regra, da empresa W.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas. Quando a empresa contratada para serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra opta pela modalidade de garantia de caução em dinheiro, o mont…

Julgue o item a seguir, relativo às entidades da administração pública indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei espe…

Julgue o item a seguir, relativo às entidades da administração pública indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). As sociedades de economia mista, por integrarem a administração indireta e p…

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo é autorizado a editar atos normativos primários, podendo inovar livremente na ordem jurídica sempre que necessário à…

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas. Em contrato de execução de obra pública, a variação do valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) enseja a imediata revisão contratu…

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item. No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdição comum o julgamento definitivo de lides com a administr…

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. A aferição da responsabilidade civil do Estado admite o sistema de compensação de culpas, de modo que, se tiver hav…