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São 2.764 questões do órgão TELEBRAS de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Se um servidor público indevidamente deixar de praticar ato de ofício, restará configurada a improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração.
- Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia MistaCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
A pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida pela TELEBRAS não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
A TELEBRAS é uma sociedade de economia mista que está sujeita, entre outras normas, às expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
- Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Em respeito ao disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, a ação de ressarcimento por danos causados por agente público de sociedade de economia mista deve ser ajuizada contra a referida entidade, sendo parte ilegítima o agente…
- Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo podem utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou outros serviços de interesse público, de f…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPETelebras2022Média
É vedada a participação como candidato em concurso público de indivíduo que esteja respondendo a inquérito ou seja réu em ação penal em andamento.
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Configurado ato doloso de improbidade administrativa que cause dano ao erário, a pretensão ressarcitória do débito apurado pelo Tribunal de Contas da União será imprescritível.
- Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
A responsabilidade primária pela conservação e reparação de um bem tombado recai sobre a administração pública, em razão da indisponibilidade, pela administração pública, da tutela do interesse público.
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
O poder disciplinar da administração pública federal decorre do poder hierárquico e pode alcançar tanto agentes públicos quanto outras entidades sujeitas à disciplina da administração pública, como, por exemplo, uma empresa privada que cele…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Não existe direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste está inserida no âmbito da discricionariedade da administração…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
As sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais em regime de exclusividade, por estarem sujeitas ao regime de direito privado, não são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, ainda que não distribuam lucros…
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum.
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. É vedada a cobrança de impostos sobre bens imóveis de igreja que estejam locados a terceiros e cujos valores dos aluguéis sejam aplicados na…
- Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais GeraisCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Com a novel disciplina constitucional dos precatórios, instituída pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislati…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, de acordo com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a e…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
- Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
De acordo com o STF, haja vista a necessidade de tratamento isonômico e da incidência do princípio da eficiência, a sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, independentemente da competência territorial do órgã…
- Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Considere que uma pessoa jurídica de direito público interponha agravo ante a negativa, pelo presidente do tribunal, de pedido de suspensão de liminar, e que essa negativa possa acarretar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia púb…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
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