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- Direito TributárioInfrações em Direito TributárioCESPE / CEBRASPETelebras2026Média
Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários. As multas cobradas pelo poder público não compõem a carga tributária nacional, uma vez que representam uma punição pelo não cumprimento de determinada o…
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPETelebras2026Média
Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosCESPE / CEBRASPETelebras2026Média
À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. A progressividade tributária implica violação ao princípio da neutralidade econômica, segundo o qual o sistema tributário deve interferir o mí…
- Direito TributárioLançamento TributárioCESPE / CEBRASPETelebras2026Média
Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional. A revogação posterior de lei que tenha servido de fundamento para o lançamento tributário não compromete a validade deste último.
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015RecursosCESPE / CEBRASPETelebras2026Média
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item. Ao apreciar o recurso de apelação, o tribunal não poderá conhecer da questão relativa ao indeferimento da prova pericial, em razão da preclusão, devendo limitar-se a ju…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015RecursosCESPE / CEBRASPETelebras2026Média
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item. O tribunal deverá determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que este profira decisão complementar sobre os danos emergentes, pois a omissão quanto a pedido f…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Intervenção de TerceiroCESPE / CEBRASPETelebras2026Média
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros. A denunciação da lide ao médico deve ser liminarmente indeferida por introduzir fundamento novo incompatível com…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015LitisconsórcioCESPE / CEBRASPETelebras2026Média
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros. Admitidas todas as intervenções, formar-se-á litisconsórcio passivo multitudinário entre hospital, médico e segu…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Intervenção de TerceiroCESPE / CEBRASPETelebras2026Média
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros. A intervenção da seguradora provocada pelo hospital configura hipótese atípica não prevista entre aquelas taxati…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Intervenção de TerceiroCESPE / CEBRASPETelebras2026Média
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros. A fabricante do equipamento poderá intervir como assistente simples do hospital caso demonstre que eventual cond…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Intervenção de TerceiroCESPE / CEBRASPETelebras2026Média
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros. Caso o médico denunciado assuma posição de litisconsorte do hospital e a responsabilidade de ambos seja reconhec…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPETelebras2026Média
A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. A licença para tratamento de saúde e a aposentadoria por invalidez são atos de…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPETelebras2026Média
A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. Caso um servidor público efetivo que já tenha concluído o estágio probatório so…
- Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETelebras2026Média
A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. Atos administrativos vinculados prescindem de motivação, ao passo que os atos d…
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPETelebras2026Média
A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue. No processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto.
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPETelebras2026Média
A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPETelebras2026Média
Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. As empresas públicas devem promover concurso para a contratação de seus colaboradores, os quais devem ser submetidos a regime estatutário e ocupa…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPETelebras2026Média
Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. Os ministros e secretários de Estado são considerados agentes políticos, apesar de serem investidos no cargo por livre nomeação do chefe do Poder…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPETelebras2026Média
Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. Denomina-se recondução a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua…
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoCESPE / CEBRASPETelebras2026Média
Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir. A aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressu…
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