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- Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosFGVTJ-ES2025Média
Foi instituído um grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar a possibilidade de ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual uniformizando o teto remuneratório no referido…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVTJ-ES2025Média
Em demanda objeto de apreciação por colegiado do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), a parte demandada, uma corporação da área de telecomunicações com atuação em âmbito nacional, observou, em seus argumentos, que aquela era mais uma…
- Direito ConstitucionalDireitos SociaisFGVTJ-ES2025Média
O Poder Executivo do Estado Sigma, com o objetivo de aumentar o atrativo das carreiras afetas à área de segurança pública, iniciou estudos para identificar a possibilidade, ou não, de ser apresentada ao Poder Legislativo proposição institui…
- Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoFGVTJ-ES2025Média
Em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade, o impetrante argumentou que uma norma constitucional fora afrontada. Ao individualizar a norma que entendia ter sido afrontada, afirmou que o seu significado deve ser contemporâneo…
- Direito ConstitucionalMétodos de Interpretação ConstitucionalFGVTJ-ES2025Média
A Emenda Constitucional nº X reconheceu determinado direito de primeira dimensão, direcionado às camadas da população que preencham os requisitos previstos na hipótese de exigência, sendo admitido que a legislação infraconstitucional amplia…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFGVTJ-ES2025Média
No âmbito do Estado Alfa, foi detectado o exponencial aumento da criminalidade e um elevado nível de ineficiência do aparato estatal, o que levou diversas lideranças da sociedade civil organizada a cogitarem a decretação de intervenção fede…
- Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesFGVTJ-ES2025Média
João é tabelião de notas de serventia extrajudicial do Estado Alfa, função para a qual foi aprovado em concurso público de provas e títulos. O Tribunal de Contas do Estado Alfa determina a realização de inspeção na serventia extrajudicial e…
- Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoFGVTJ-ES2025Média
Em virtude de um intenso movimento sociocultural deflagrado no país Alfa, ocorreu uma revolução pacífica que importou na ruptura com o regime anterior. Por tal razão, foi convocada uma assembleia constituinte que desenvolveu seus trabalhos…
- Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisFGVTJ-ES2025Média
A Emenda Constitucional nº X alterou a Constituição da República e acresceu um novo direito fundamental, classificado como de segunda dimensão, em norma de eficácia contida. Joana vinha tendo dificuldade para a fruição desse direito, o que,…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVTJ-ES2025Média
Instaurado processo administrativo para apurar possível prática de infração disciplinar por um notário, aplicou-se ao final, em seu desfavor, a pena de multa. Inconformado, o notário ajuizou mandado de segurança, pleiteando a invalidação da…
- Legislação FederalLei n.º 13.445 de 2017 - Lei de MigraçãoFGVTJ-ES2025Média
Mário, polonês, pretende se naturalizar brasileiro. Para isso, ele consultou um especialista sobre a matéria para conhecer as condições que devem ser preenchidas visando ao atingimento do seu intento. Registre-se, por fim, que Mário é casad…
- Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos MunicípiosFGVTJ-ES2023Média
A Lei nº Y do Estado Beta fixou as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, inovando em relação às fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, pois, além das f…
- Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVTJ-ES2023Média
A Lei nº W do Estado Alfa que versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais na área da saúde resultou de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo e sofreu emendas parlamentares com alterações qu…
- Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosFGVTJ-ES2023Média
Joaquim atua como substituto Interino não concursado do cartório extrajudicial do Z° Registro Geral de Imóveis no Estado Alfa. Por sua vez, a notária Joana é titular concursada da serventia extrajudicial do Yº Cartório do Registro Civil de…
- Direito ConstitucionalRepartição de Competências ConstitucionaisFGVTJ-ES2023Média
A Constituição do Estado Gama estabeleceu que o juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do governador ocorreriam perante o Poder Legislativo local. Diante do exposto e considerando a Jurisprudênci…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFGVTJ-ES2023Média
A Constituição do Estado Gama, ao disciplinar a intervenção estadual nos Municípios, restringiu a possibilidade de intervenção diante do não pagamento de dívida fundada. Com base no exposto e de acordo com o entendimento predominante no Sup…
- Direito ConstitucionalServidores PúblicosFGVTJ-ES2023Média
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Z, mediante decreto legislativo, elevou os vencimentos de servidores daquela Casa legislativa estadual, proporcionando, inclusive, a extensão de reajuste de servidores do Executivo com base n…
- Direito ConstitucionalRepartição de Competências ConstitucionaisFGVTJ-ES2023Média
Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo editou a Lei estadual nº x estabelecendo critérios para o contr…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFGVTJ-ES2023Média
Norma municipal autorizou a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social, inovando em relação aos critérios adotados na legislação federal. Dia…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVTJ-ES2023Média
Foi distribuída, a um dos desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, representação de Inconstitucionalidade na qual se argumentava que a Lei estadual nº X, ao autorizar que agentes remunerados conforme siste…
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