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- Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente…
- Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Julgue o seguinte item, a respeito dos procedimentos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira no âmbito do Governo Federal do Brasil. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma in…
- Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Toda exploração de atividade nuclear em território nacional para fins pacíficos exige aprovação do Congresso Nacional.
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5%…
- Direito ConstitucionalDireitos IndividuaisCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis, portanto, ainda que ultrapassados os prazos de prescrição previstos em lei, não caberá o reconhecimento…
- Direito ConstitucionalDireitos IndividuaisCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução…
- Legislação FederalLei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017FGVTJ-ES2025Média
Considere que, em 11/06/2024, comparecem as seguintes pessoas ao tabelionato para declarar intenção de doar órgãos: i) Tício, com 35 anos, pródigo, interditado em 2003 por sentença que reconheceu sua incapacidade; ii) Mévio, com 28 anos, pe…
- Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autoraisFGVTJ-ES2025Média
Leôncio pediu a uma chatbox de inteligência artificial generativa que criasse um roteiro de teatro a partir de uma ideia que teve tomando banho. Em menos de cinco minutos, o robô produziu uma peça em três atos, toda desenvolvida a partir da…
- Legislação FederalLei n.º 13.445 de 2017 - Lei de MigraçãoFGVTJ-ES2025Média
Seguindo os passos da sua irmã, Lucas, brasileiro, resolveu se estabelecer, definitivamente, no exterior, mais especificamente na cidade de Assunção, no Paraguai, país vizinho da República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando a…
- Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de FamíliaFGVTJ-ES2025Média
Caio, fiador em contrato de locação comercial, e João, grande devedor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de determinado imóvel, procuraram o auxílio de um advogado, indagando-lhe sobre os contornos da impenhorabilidade do bem de…
- Legislação FederalDecreto-Lei nº 271 de 1967 - Dispõe sobre Loteamento Urbano, Responsabilidade do Loteador, Concessão de Uso e Espaço Aéreo e Outras ProvidênciasFGVTJ-ES2025Média
Integrantes de uma comunidade tradicional, formada por um grupo culturalmente diferenciado e com sua própria organização social, estabelecida na área urbana do Município Alfa, procuraram a autoridade competente com o objetivo de obter a con…
- Direito CivilResponsabilidade civilFGVTJ-ES2025Média
Carlos, professor universitário, foi erroneamente acusado por uma aluna, Júlia, em uma rede social, de ter praticado assédio moral durante uma aula. Na publicação, Júlia mencionou o nome completo de Carlos e da universidade, afirmando que e…
- Direito CivilSucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e LegadoFGVTJ-ES2025Média
Rogério, empresário viúvo e sem filhos, faleceu aos 76 anos deixando bens avaliados em aproximadamente 5 milhões de reais, compostos por aplicações financeiras, imóveis urbanos e uma casa de campo. Antes de falecer, Rogério lavrou testament…
- Direito CivilDireito de FamíliaFGVTJ-ES2025Média
Em 2008, Marcelo e Fernanda casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens, sem a celebração de pacto antenupcial. À época, Marcelo já possuía um apartamento adquirido em 2006 por meio de financiamento imobiliário, cujo pagamento foi in…
- Direito CivilDireito das Coisas / Direitos ReaisFGVTJ-ES2025Média
Maria possui como sua, há seis anos, de modo ininterrupto e sem oposição, uma área urbana de 260 m² no território do Município Sigma, que conta com 20 mil habitantes. Como Maria não tem qualquer outra propriedade, utiliza essa área para sua…
- Direito CivilDireito de FamíliaFGVTJ-ES2025Média
Nice, milionária, casou-se com seu motorista, Jorge, em 2010. Por pressão familiar, adotaram o regime da separação eletiva de bens. Ocorre que, em 2015, Nice é diagnosticada com grave neoplasia. Sua família a abandona, mas Jorge fica a seu…
- Direito CivilCláusulas Especiais de Compra e VendaFGVTJ-ES2025Média
Vitória vendeu a João coisa móvel, sendo o contrato celebrado por escrito e tendo a intervenção de duas testemunhas. No contrato foi pactuado que Vitória reservou para si a propriedade, até que o preço fosse integralmente pago, em até 24 me…
- Direito CivilDefeitos do Negócio JurídicoFGVTJ-ES2025Média
Cláudio, empresário do ramo de móveis planejados, enfrentava sérias dificuldades financeiras em razão de dívidas acumuladas com fornecedores e tributos não pagos. Em julho de 2023, já em estado de insolvência notório e reconhecido por laudo…
- Direito CivilContratos em EspécieFGVTJ-ES2025Média
Em março de 2024, Tereza e Maurício firmaram contrato preliminar de compra e venda de um imóvel urbano avaliado em R$ 650.000,00. O contrato foi redigido por instrumento particular contendo a descrição do bem, o valor ajustado, as condições…
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