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São 1.434 questões do órgão TJ-ES de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

1.434 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

1.434 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

  2. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

  3. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.

  4. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.

  5. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo.

  6. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

  7. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

  8. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Em caso de atividade de fiscalização de inspeção sanitária, o poder de polícia poderá ser transferido à iniciativa privada, desde que esta cumpra os requisitos estabelecidos em lei e submeta-se a controle estatal.

  9. Direito AdministrativoControle da administração públicaCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras previstas em edital de certame, sendo, entretanto, vedado ao julgador ocupar-se de questões relativas a exame do mérito do ato a…

  10. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Qualquer ato de improbidade administrativa é prescritível.

  11. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Para os regimes de contratação integrada e semi-integrada, é obrigatória a elaboração da matriz de riscos.

  12. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Na contratação integrada, a contratada para a execução do empreendimento é a autora do projeto básico.

  13. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade delegante.

  14. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    No novo regime das licitações, um dos critérios de julgamento de propostas é o do maior desconto.

  15. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Para ser caracterizada como improbidade administrativa, a ofensa ao princípio da legalidade não pode ser genérica, ou seja, precisa corresponder a condutas descritas em dispositivos específicos da lei.

  16. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Os contratos de serviços sociais autônomos, embora executados por pessoas de direito privado, devem, como regra, seguir lógica análoga à das normas sobre licitações.

  17. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Fundação de direito privado instituída pelo poder público pode auferir receita de suas atividades, sem que essa ação descaracterize sua natureza de entidade não lucrativa.

  18. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Se uma pessoa ajuizar ação de indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e demonstrar dolo de agente público, é juridicamente admissível inserir o agente em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público de…

  19. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.

  20. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, o Estado terá direito de regresso contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa.

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