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São 1.434 questões do órgão TJ-ES de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

1.434 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

1.434 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    A responsabilidade objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de direito público em casos de atos comissivos e de atos omissivos, independentemente da licitude, ou não, do comportamento do agente público.

  2. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Em relação às modalidades licitatórias expressamente previstas nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, a única diferença entre elas reside na modalidade diálogo competitivo, instituída pela novel legislação.

  3. Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    O serviço público é de titularidade do poder público, sendo possível a transferência de sua prestação à iniciativa privada.

  4. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional é caracte…

  5. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fases ou ciclos: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.

  6. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa técnica por advogado é imprescindível no processo administrativo disciplinar, com vistas à garantia do princípio constitucional da ampla defesa.

  7. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a administração pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade desse ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fu…

  8. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem solidariamente pelos danos materiais causados aos candidatos.

  9. Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    As únicas formas legalmente admissíveis de delegação de serviço público são a concessão e a permissão.

  10. Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Um dos princípios da administração pública é o da continuidade do serviço público do qual deriva, entre outras consequências, a impossibilidade, em regra, de um contratado pela administração invocar a exceção de contrato não cumprido — exce…

  11. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.

  12. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Provimento por anulação ocorre quando o Poder Judiciário ou a própria administração pública anula demissão administrativa de servidor público.

  13. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Convalidação de ato administrativo é uma medida da administração pública que busca sanar defeito do ato, com efeitos ex tunc, isto é, retroativos.

  14. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Embora ambos sejam atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade não se confunde com a presunção de legitimidade.

  15. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    No processo administrativo disciplinar, o direito à ampla defesa concretiza-se, entre outras formas, pela prerrogativa de o interessado requerer produção de provas, sem, no entanto, dispor do direito de participar da sua produção.

  16. Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e FontesCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.

  17. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021.

  18. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

  19. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.

  20. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

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