Banco de Questões de Concursos

A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei. A esse propósito, considerada a regulamentação da matér…

A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas com…

Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a

O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções púb…

Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei n° 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em no…

João, empresário do ramo imobiliário, faleceu em 2023, deixando considerável patrimônio a ser partilhado. João era viúvo e tinha dois filhos: Ana, que faleceu antes dele, deixando dois filhos, e Bruno, comerciante individual, pai de um filh…

Consideradas as disciplinas jurídicas da alienação fiduciária, é correto afirmar que tanto no caso de alienação de coisa móvel quanto na de coisa imóvel:

Eis o testamento de Álvaro: “Deixo minha casa de praia para meu filho Gerônimo e a minha coleção de carros antigos para minha filha Carla. Por fim, manifesto meu desejo de adotar Marcela, filha querida com que a vida me abençoou, e, para el…

Após a observância das formalidades legais, transitou em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória de João, que era proprietário de bens imóveis localizados no Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do S…

Em 03/04/2017, João prometeu comprar da Construtora Viva Feliz S/A um imóvel em Campo Grande. Do contrato preliminar, constou, inclusive em quadro-resumo destacado, cláusula penal prevendo a retenção de 10% do valor do contrato a título de…

Em 10 de março de 2025, Lucas obrigou-se a entregar à Marina, no dia 30 de abril do mesmo ano, determinado equipamento industrial no estabelecimento da credora, conforme estipulado em contrato. Lucas, contudo, não realizou a entrega na data…

Joana foi criada, desde os dois anos de idade, por Marcos, que exerceu, de forma contínua e pública, as funções paternas, estabelecendo com ela vínculo afetivo sólido, embora não fosse seu pai biológico. Anos depois, Joana descobriu a ident…

Em 28 de novembro de 2008, foi celebrado contrato de locação de imóvel urbano por 24 meses, garantido por fiança prestada por terceiros, contendo cláusula expressa segundo a qual os fiadores responderiam pelas obrigações contratuais durante…

Phillype é titular de uma fração de tempo de 14 dias em uma unidade autônoma do Solar Lunar Resort, empreendimento localizado em Bonito/MS e organizado sob o regime de condomínio em multipropriedade. Inadimplente com as contribuições condom…

Caio, casado com Amélia sob o regime da comunhão parcial de bens, afiança contrato locatício que tinha como inquilina sua mãe, Eunice. Como ela nunca se entendeu com a nora, Amélia se recusa a conceder a outorga uxória. Ocorre que, tempos d…

Ricardo e Patrícia, antes do casamento, lavraram pacto antenupcial por escritura pública, optando pelo regime da comunhão parcial de bens, incluindo a seguinte cláusula adicional: “O regime de bens converter-se-á automaticamente em separaçã…

Durante o processo de fusão e incorporação (M&A) da empresa Companhia Logística e Desenvolvimento – CSD, foi realizada due diligence para avaliar e classificar os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada, Mercado e Armazém Infinita…

No domínio do direito das sucessões, considere as seguintes situações: I. o reconhecimento da indignidade do herdeiro que tenha sido definitivamente condenado pelo homicídio do autor da herança; II. a deserdação, em testamento, do filho que…

Lindalva e Pedro são casados pelo regime da comunhão universal. Em 2023, separam-se de fato. Pedro fica arrasado e vai se consolar com Lindão, pai socioafetivo de Lindalva, já reconhecido judicialmente, com quem sempre tivera excelente rela…