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- Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir. A preferência da União em relação aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela CF.
- Direito TributárioSuspensão do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir. Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é possível a equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do débito exequendo.
- Direito TributárioSuspensão do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
- Direito TributárioTributos FederaisCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir. Incide IPI sobre produto industrializado roubado ou furtado, ainda que o ato ilícito ocorra após a saída do referido produto do estabelecimento industrial e antes da su…
- Direito TributárioAdministração TributáriaCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional. É permitida a divulgação pela fazenda pública de informações relativas a parcelamento e moratória.
- Direito TributárioExtinção do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional. A moratória extingue o crédito tributário.
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Julgue o item a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar. A imunidade tributária recíproca abrange todas as modalidades tributárias sobre patrimônio ou serviços, de modo que um município não pode cobr…
- Direito TributárioTributos FederaisCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Julgue o próximo item, referente ao ITCMD, ITBI e ITR. Apesar de ser tributo de competência da União, o ITR poderá ser cobrado e fiscalizado pelos municípios, os quais se tornarão legalmente titulares das receitas, podendo conceder redução…
- Direito Processual PenalDas ProvasCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Considerando a situação hipotética narrada, julgue o item a seguir. A alegação da defesa quanto à inépcia da denúncia estará correta se a denúncia não estiver descrevendo adequadamente o fato criminoso, o que prejudica a ampla defesa.
- Direito Processual PenalInquérito PolicialCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Considerando a situação hipotética narrada, julgue o item a seguir. A denúncia pode ser recebida antes da conclusão do inquérito policial, desde que haja indícios mínimos de autoria e materialidade.
- Direito Processual PenalDas ProvasCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Considerando a situação hipotética narrada, julgue o item a seguir. Caso um indivíduo envolvido nas fraudes tenha realizado, sem autorização judicial, captação ambiental de conversas que apontassem a participação de Marcelo, tal fato pode e…
- Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciaisCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que segue. O indeferimento pelo juiz do pedido de interceptação telefônica da testemunha-chave foi incorreto, pois, no processo penal, a ampla defesa justifica o emprego de todos os…
- Direito Processual PenalDas ProvasCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Julgue o seguinte item, referente à situação hipotética precedente. A confissão de Lucas no interrogatório policial constitui prova válida, devendo ser valorada pelo juiz juntamente com os demais elementos probatórios dos autos.
- Direito Processual PenalInquérito PolicialCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. O inquérito policial instaurado tem natureza inquisitiva e pode ser arquivado pela autoridade policial, após autorização do Ministério Público, caso se conclua pela inexistê…
- Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penalCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. Carla não é obrigada a depor contra Roberto, podendo recusar-se a responder perguntas que possam incriminá-lo.
- Direito Processual PenalDas ProvasCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. Os documentos falsos encontrados com Roberto durante a revista pessoal constituem prova ilícita, uma vez que a revista foi realizada sem autorização judicial específica para…
- Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade ProvisóriaCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. A prisão em flagrante de Roberto foi legítima, uma vez que ele foi surpreendido na prática do crime de corrupção passiva, o que configura flagrante próprio.
- Direito Processual PenalDas ProvasCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Considerando a situação hipotética narrada, julgue o item a seguir. Caso os documentos apreendidos sejam declarados ilícitos e inexistam outros elementos mínimos de prova, a denúncia poderá ser rejeitada por ausência de justa causa.
- Direito Processual PenalDas ProvasCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Considerando a situação hipotética narrada, julgue o item a seguir. Caso houvesse autorização judicial para a busca e apreensão realizada pela polícia na residência de Marcelo, tal diligência deveria ser realizada durante o dia.
- Direito Processual PenalDas ProvasFGVTJ-PA2026Média
Em ação penal pelo procedimento comum, o Ministério Público requereu a expedição de carta precatória para oitiva da vítima, residente em outro estado da federação, além de arrolar testemunhas na denúncia. A defesa, na resposta à acusação, a…
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