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- Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos, julgue o item que se segue. Quanto ao critério de formação, os atos administrativos classificam-se em simples, quando necessária apenas uma declaração de vontade autônoma p…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa, julgue o item subsequente, observando, no que for cabível, a jurisprudência do STF. A legitimidade para a proposit…
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Enquanto, para o particular, agir geralmente representa uma faculdade, para o agente…
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. O exercício do poder regulamentar pela administração pública contempla os seguintes e…
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. O poder disciplinar da administração pública se desenvolve interna corporis, não alca…
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo a teoria do ciclo de polícia, o poder de polícia da administração pública div…
- Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. O poder da administração pública de rever os próprios atos é absoluto, podendo ser ex…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
A respeito das principais diretrizes do processo licitatório, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente. A licitação, como procedimento administrativo formal, tem por objeto a escolha da proposta de menor preço, não se admitind…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
A respeito das principais diretrizes do processo licitatório, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente. A dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de arte consagra…
- Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente. A responsabilidade civil objetiva do Estado obriga a administração pública a reparar todo dano causado por seus age…
- Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Julgue o item seguinte, relativo à administração direta, aos atos administrativos e às licenças dos servidores públicos federais. A finalidade é um requisito necessário à formação do ato administrativo, e se refere ao poder legal atribuído…
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999. No âmbito de processo administrativo federal, o d…
- Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos ProcessuaisCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Julgue o próximo item, referente à forma dos atos processuais e às atividades do oficial de justiça avaliador, conforme as disposições do Código de Processo Civil. O oficial de justiça pode cumprir mandado fora do horário legal, desde que a…
- Direito Processual Civil - CPC 1973Do LitisconsórcioCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Acerca do litisconsórcio e intervenção de terceiros no âmbito do sistema jurídico processual civil, julgue o seguinte item. O amicus curiae atua como auxiliar do juiz, fornecendo subsídios jurídicos relevantes para o deslinde da causa, e su…
- Direito Processual Civil - CPC 1973Do LitisconsórcioCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Acerca do litisconsórcio e intervenção de terceiros no âmbito do sistema jurídico processual civil, julgue o seguinte item. O terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes poderá intervir no processo p…
- Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos ProcessuaisCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
A respeito da valoração da prova, julgue o item a seguir, com base no Código de Processo Civil (CPC). Mesmo após o transcurso do prazo para apresentação do rol de testemunhas, as partes podem apresentar em juízo, no momento da audiência de…
- Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinárioCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
A respeito da audiência de conciliação, das formas de respostas do réu, das providências preliminares e do saneamento do processo, bem como do julgamento conforme o estado do processo, julgue o item subsecutivo. A audiência de conciliação é…
- Direito Processual Civil - CPC 1973Do LitisconsórcioCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Acerca do litisconsórcio e intervenção de terceiros no âmbito do sistema jurídico processual civil, julgue o seguinte item. O litisconsórcio necessário ocorre quando a presença de todos os litisconsortes é indispensável para a validade do p…
- Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de EmpresasFGVTJ-PA2026Média
À luz do regime constitucional das empresas estatais e do entendimento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do Art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
- Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de EmpresasFGVTJ-PA2026Média
O empresário individual José teve sua falência requerida pelo credor Ourém & Bragança Ltda. em razão da inércia do devedor no processo de execução por quantia certa, ajuizado pelo credor no Juízo de Vara Única da Comarca Beta. O executado n…
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