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Banco de Questões de Concursos

São 638 questões do órgão TJ-RR de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

638 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

638 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoCESPE / CEBRASPETJ-RR2025Média

    Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é

  2. Direito ConstitucionalConstituições EstaduaisCESPE / CEBRASPETJ-RR2025Média

    De acordo com a jurisprudência do STF, nos estados e no Distrito Federal, a criação de órgão jurídico vinculado ao Poder Legislativo

  3. Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPETJ-RR2025Média

    À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de injunção é cabível para

  4. Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012FGVTJ-RR2024Média

    De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algum…

  5. Legislação FederalLei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação ParentalFGVTJ-RR2024Média

    A Lei nº 12.318/2010, conhecida como lei da alienação parental, foi alterada pela Lei nº 14.340 de 18/05/2022 para modificar os procedimentos relativos à sua aplicação. Entre as alterações que passaram a vigorar, após a publicação da lei, d…

  6. Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei AnticorrupçãoFGVTJ-RR2024Média

    A Sociedade Alfa praticou ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Considerando que não foram adotadas providências para fins de responsabilização na esfera administrativa, à luz do mencionado Diploma Legal, é c…

  7. Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de FamíliaCESPE / CEBRASPETJ-RR2025Média

    Segundo disposto na Lei n.º 8.009/1990, o bem de família é, por regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade é oponível em processo de execução movido

  8. Legislação FederalLei 9.307 de 1996 - ArbitragemCESPE / CEBRASPETJ-RR2025Média

    Na administração pública, a arbitragem

  9. Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPPCESPE / CEBRASPETJ-RR2025Média

    Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório, desde que

  10. Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de LocaçõesCESPE / CEBRASPETJ-RR2025Média

    Bruno e Laura firmaram contrato de locação de imóvel no qual era prevista aplicação de multa no valor de três vezes o valor da locação em caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual. O contrato foi prorrogado e passou a vigorar p…

  11. Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016CESPE / CEBRASPETJ-RR2025Média

    Assinale a opção em que é corretamente apresentado, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecuç…

  12. Direito CivilDireito das SucessõesFGVTJ-RR2024Média

    Amanda, casada com Paulo pelo regime da comunhão universal, faleceu e deixou, como parentes vivos, seu avô materno, Nestor, e seus avós paternos, Raimundo e Clara. O patrimônio do casal, ao tempo do falecimento de Amanda, era de R$ 2.400.00…

  13. Direito CivilTeoria Geral das ObrigaçõesFGVTJ-RR2024Média

    Bianca, Getúlio, Luciana, Marisa e Mônica, amigos desde infância, contraíram um empréstimo junto ao Banco da Lua S.A., cujo pagamento ocorrerá em sessenta prestações. Por força da cláusula terceira, todos os devedores são solidários. Ao lon…

  14. Direito CivilDireito das Coisas / Direitos ReaisFGVTJ-RR2024Média

    Helena emprestou um terreno a Pedro, seu sobrinho, e emprestou uma loja a Júlia, sua sobrinha. Durante o tempo em que exerceram a posse dos imóveis, com autorização de Helena, Pedro construiu um restaurante no terreno e Júlia reformou a loj…

  15. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)FGVTJ-RR2024Média

    No âmbito do controle da atividade administrativa, tendo em vista as disposições constantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) acerca da segurança jurídica e da eficiência na criação e na aplica…

  16. Direito CivilPoder FamiliarFGVTJ-RR2024Média

    Após longo processo judicial, Augusto logrou êxito em ter deferida, a seu favor, a guarda unilateral de sua filha Lia, de 13 anos de idade. Ao longo do processo, restou demonstrado que Ana, mãe de Lia, não estava apta a exercer a guarda. Ce…

  17. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)FGVTJ-RR2024Média

    Em tema de interpretação das leis, de acordo com a Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública,

  18. Direito CivilParte GeralFGVTJ-RR2024Média

    Em relação aos atos ilícitos, analise as assertivas a seguir. I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. I…

  19. Direito CivilAto Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio JurídicoFGVTJ-RR2024Média

    Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. De acordo com o Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir, entre outros, o sentido que

  20. Direito CivilParte GeralFGVTJ-RR2024Média

    Em relação ao tema domicílio, avalie as assertivas a seguir. I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitu…

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