Banco de Questões de Concursos

Em determinada execução processada no regime centralizado de execuções de que trata a Lei da Sociedade Anônima do Futebol (Lei n.º 14.193/2021), figuram como credores uma gestante, uma pessoa idosa e uma pessoa com doença grave. Considerand…

Entre as teorias relativas aos títulos de crédito, a legislação brasileira se vincula

Segundo a Lei n.º 9.279/1996, são patenteáveis

Na Lei Complementar n.º 123/2006, a definição “órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da…

A consulta a assentamentos de empresas mercantis existentes nas juntas comerciais pode ser realizada

De acordo com o disposto no CC, o termo companhia ou sua abreviatura aplica-se à sociedade

Segundo o Código Civil (CC), em sociedade empresária de prazo indeterminado, não havendo disposição contrária em lei especial ou no contrato social, a notificação prévia do sócio dissidente aos demais sócios, quanto ao seu interesse de desl…

A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de promotor de justiça que atua em juizado especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) é

No que concerne à ordem da oitiva de testemunhas, assinale a opção correta.

Constitui nulidade de natureza absoluta

O recurso cabível pela rejeição da queixa-crime no procedimento dos juizados especiais criminais é

Uma vez instaurado incidente de insanidade mental do acusado e verificando-se que a doença mental sobreveio à infração, quando já em curso a ação penal contra o acusado, deve o juiz

Segundo dispõe o CPP, não se pode opor exceção de suspeição contra o

Antônio e Bernardo praticaram um estelionato na cidade de Blumenau – SC. Cinco dias depois, no momento da divisão do produto do crime, em Florianópolis – SC, Antônio matou Bernardo, de modo a assegurar a vantagem do crime precedente, e diri…

Assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Penal (CPP) acerca da propositura da ação civil.

O prazo para conclusão do inquérito policial, quando o indivíduo tiver sido preso em flagrante pela prática de furto simples, mas lhe for concedida a liberdade provisória na audiência de custódia, é de

Com base nas regras processuais que disciplinam a função jurisdicional, o litisconsórcio e a intervenção de terceiros, julgue os seguintes itens. I Na hipótese de reconhecimento de incompetência, relativa ou absoluta, os efeitos da decisão…

Associação de notários e registradores de determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança coletivo para impugnar lei estadual, supostamente inconstitucional, que alterou regras referentes ao provimento de serventias extrajudic…

A impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado sob o argumento de que o título seria inexequível porque fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF

Em razão de reiterada ausência de pagamento de aluguel, a locadora Renata ajuizou ação de despejo em face de sua inquilina Débora. Ao examinar a documentação juntada com a petição inicial, o magistrado verificou que o imóvel residencial urb…