Banco de Questões de Concursos

Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que

Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem incidência de contribuição previdenciária, incorporando-o definitivamente após 12 meses. Estabelece, ainda, que o valor pago a títu…

Considere que Isaías, servidor público, recebeu vantagem econômica indireta para facilitar a permuta de bem imóvel entre um particular com a Administração. Com base na Lei no 8.429/92, é correto afirmar que a conduta

Suponha que Arquibaldo, funcionário público estadual, no exercício da função pública, tenha dolosamente deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, e tinha as condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. Analis…

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Com relação às garantias nos contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que

A pré-qualificação no processo licitatório, instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é:

Acerca da indisponibilidade de bens na Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar que:

Considere que Felipe, servidor público do Estado de São Paulo, é o responsável por analisar os documentos apresentados pelos interessados a participar de licitações no âmbito da Secretaria X, e, na última sexta-feira, solicitou um champanhe…

Podem ser aplicadas as regras da Lei no 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei no 8.666/93?

Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021), assinale a alternativa correta quanto à necessidade de presença de agente público no polo passivo da ação d…

Perseu cometeu ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público e lhe propiciou enriquecimento ilícito. Narciso, que é a autoridade responsável para a apuração da referida conduta, com fundamento na Lei nº 8.429/92, procedeu à aber…

Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento,

No que diz respeito à desapropriação, é correto afirmar que

Lei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo arguição incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, diante da aprovação, por el…

O controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantido de forma integrada, tem como finalidade

A Lei n° 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório

Uma determinada empresa pública que desenvolve atividade econômica em sentido estrito praticou um ato que provocou danos. Via de regra, pode-se afirmar que a responsabilidade extracontratual da referida estatal será

Considere que Matias e Zenóbio foram aprovados em concurso público e convocados para posse e exercício nas respectivas funções. A portaria publicada no Diário Oficial indica, dentre os documentos exigidos, a necessidade de apresentar declar…