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A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte. Conforme o rito da Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não sendo o denunciado encontrado para cit…

Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa no juizado especial criminal.

Acerca do procedimento sumaríssimo que rege os processos do juizado especial criminal, assinale a opção correta.

Acerca da competência e dos atos processuais dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível

No juizado especial criminal, a sentença I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos. II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decor…

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais

A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.

Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária. A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, ju…

Em relação aos procedimentos comum e especial, julgue os itens a seguir. I As hipóteses de absolvição sumária previstas para o procedimento ordinário e sumário são aplicáveis a todos os processos penais desenvolvidos em primeiro grau de jur…

À luz dos dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 bem como da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Considerando os dispositivos processuais penais, julgue os itens subsecutivos, relativos à resposta à acusação. I A resposta à acusação é uma peça processual de oferecimento obrigatório pelo acusado pessoalmente citado. II É exigível a resp…

Acerca do benefício do sursis processual previsto na Lei n.º 9.099/1995, é correto afirmar que

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, a respeito do procedimento do tribunal do júri. I Caso a inimputabilidade seja a única tese defensiva, não sendo o caso de impronúncia ou de absolvição sumária sem imposi…

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri.