Banco de Questões de Concursos

Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente. O Tribunal de Contas da União está impedido de fixar os vencimentos de seus ministros.

Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente. Os tribunais de contas estaduais deverão ser integrados por um número ímpar de conselheiros, não superior a sete.

Julgue o item subsequente, quanto ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, excluídas as empresas públicas…

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.

Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.

Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo. É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito c…

Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, prestará contas

O controle externo do orçamento público é exercido

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário. Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos ao DF por meio de repasse automático de fundo a fundo destinados ao financiamento de ações…

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo. O procedimento de investigação preliminar é condição fundamental de procedibilida…

No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente. Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a emissão de parecer prévio e conclusivo sobre as contas prestadas pelo presidente da Re…

No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente. Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos respons…

Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte. O controle da economicidade implica o controle da eficiência na gestão financeira e a execução orçamentária.

Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte. A fiscalização financeira está relacionada à aplicação dos recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias.

Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. Cabe ao controle externo verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições.

Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. O exercício do controle externo é da competência do Poder Legislativo, sendo feito com auxílio dos tribunais de contas.

Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. O controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou poder responsável pela atividade controlada.

Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. As decisões judiciais que têm assegurado ao tribunal de contas, no exercício de sua competên…

Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros. Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da…

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso o exame inicial da r…