Banco de Questões de Concursos

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de contas a…

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Sup…

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. Considere-se que entidade particular não tenha comprovado a correta utilização de recursos públicos recebidos por meio de convênio regularme…

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. Por estar institucionalmente inserido no Poder Legislativo estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está obrigado a atende…

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da imprescritibilidade das ações de ressarcimento previstas no § 5.º do ar…

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. Em obediência ao princípio da independência das instâncias, adotado pelo sistema constitucional brasileiro, as decisões dos tribunais de con…

A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item. Compete ao Poder Legislativo supervisionar o tribunal de contas no julgamento, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração direta e i…

A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item. Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em até sessenta dias, a contar de seu recebime…

Um licitante apresentou ao tribunal de contas de determinado estado da Federação representação na qual requereu: (i) cautelarmente, a suspensão da execução de contrato firmado pela administração pública; (ii) a declaração de nulidade da res…

Em relação às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que concerne aos tribunais de contas.

Acerca do controle externo, assinale a opção correta.

No que diz respeito ao conceito, abrangência e espécies de controle da administração pública, assinale a opção correta.

A respeito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, julgue o item a seguir. Sob pena de violar o princípio da autonomia, é vedada, nas atividades de auditoria interna, a particip…

A respeito do controle interno e externo no âmbito municipal, analise as assertivas abaixo: I. O Controle interno no âmbito Municipal é previsto na Constituição Federal no artigo 31 que assim dispõe sobre a matéria: “Art. 31. A fiscalização…

O Controle Externo da Administração Pública tem a sua estruturação estabelecida dentro do texto constitucional. Nesse sentido, se sobressai a importância dos Tribunais de Contas, com competências significativamente ampliadas no texto consti…

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. Os requisitos de capacidade física como condicionantes para o ingresso em cargo público devem observar critérios idôneos e proporcionais, guardando correl…

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (art. 70) “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de quaisquer entida…

Lançado em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão públic…

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil. É de competência do órgão de controle interno do Poder Executivo elaborar o parecer prévio a respeito das contas do presidente da República, o…