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165 questões no filtro
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFUNDATECPrefeitura de Panambi - RS2024Média
Em julgamento de órgão fracionário, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de ato normativo do Município de Panambi/RS, foi afastada parcialmente a sua incidência. Sendo…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFUNDATECPrefeitura de Salto do Jacuí - RS2024Média
Júlio, contribuinte residente no Município de Salto do Jacuí/RS, ajuizou demanda sobre o procedimento comum objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo instituído pelo Município. A sentença proferida…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFUNDATECSIMAE - SC2024Média
O Município de Agrolândia, no Estado de Santa Catarina, editou lei municipal dispondo sobre o concurso público e a carreira da guarda municipal, por meio da qual estabeleceu, entre outras coisas, a proibição da participação de mulheres nos…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeVUNESPMPE-RJ2024Média
Considere que o Contribuinte X propôs, no ano de 2002, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária da cobrança de ISSQN, por entender que a atividade por ele desempenhada não representava uma obrigação de fazer e, porta…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeVUNESPPGE-SP2024Média
A respeito do controle judicial de constitucionalidade, sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVPrefeitura de Caraguatatuba - SP2024Média
O Estado Alfa editou a Lei nº X, na qual dispõe sobre matéria afeta à sua competência legislativa concorrente com a União, acrescendo-se que este ente federativo, na ocasião, ainda tinha editado lei sobre a temática. Em momento posterior, a…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeVUNESPTJ-SP2024Média
Sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais ou estaduais no âmbito dos Estados, assinale a alternativa correta.
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVCGM de Belo Horizonte - MG2024Média
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº X argumentava-se com a inconstitucionalidade da Lei federal nº Y, tendo o pleno do Supremo Tribunal Federal deferido a medida cautelar requerida pelo respectivo autor. Considerando os balizamentos…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFUNDATECCâmara de Viamão - RS2024Média
De acordo com a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas abaixo: I. A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFUNDATECDPE-PR2024Média
Em sede da ADPF 828, durante a crise sanitária da pandemia da Covid-19, o STF determinou uma série de medidas em relação aos processos de desocupações e despejo. Considerando, respectivamente, as disposições constitucionais sobre direito à…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVAL-PR2024Média
Sobre o controle de constitucionalidade e a cisão funcional de competência, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Mossoró - RN2024Média
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item. Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à lei orgânica do mu…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVMPE-GO2024Média
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Gama declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal de artigo de lei federal, com fundamento na interpretação do Art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, sem apontar diretame…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVMPE-GO2024Média
O Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei estadual Y, que determinou a afetação de parcela do orçamento estadual a programas agrícolas. A referida Lei estadual foi fruto de projeto de…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVMPE-GO2024Média
Determinada Confederação Nacional representante de setor regulado por agência reguladora ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade de dispositivos que impedem a participação de membros que exerçam cargo em organização sindical na composi…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVMPE-GO2024Média
Lei Y do Estado Beta, em razão da alta evasão populacional daquela territorialidade para outros estados do país, estabeleceu que é assegurada aos candidatos que nasceram e residem no referido Estado a bonificação de 10% (dez por cento) na n…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVPrefeitura de São José dos Campos - SP2024Média
O Município Alfa, capital de um grande Estado brasileiro, editou a Lei nº X, com o objetivo de suplementar a legislação federal e a estadual na integração das pessoas com deficiência. Para a surpresa do Prefeito Municipal, a Lei nº X vinha…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVCâmara Municipal de São Paulo - SP2024Média
Maria, Vereadora no Município Delta, almejava apresentar uma proposição legislativa com o objetivo de melhor organizar a oferta de bens e serviços à população. Para a realização desse objetivo, desejava impedir a instalação de estabelecimen…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVCâmara Municipal de São Paulo - SP2024Média
A Constituição da República foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente uma norma de eficácia limitada e de natureza programática disciplinando a implementação de determinada política pública. Essa norma, a…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVCâmara Municipal de São Paulo - SP2024Média
O Presidente da Câmara Municipal de Beta tomou conhecimento de que a Lei nº X, editada pelo Município Alfa, fora objeto de uma ação de controle concentrado de constitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.…
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