Banco de Questões de Concursos

No julgamento da ADI nº 4.277, o Supremo Tribunal Federal reconheceu uniões homoafetivas como entidades familiares, concluindo que a aplicação do Art. 1.723 do Código Civil (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o home…

Sobre o controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, tendo-se como parâmetro o disposto na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constituciona…

No controle de constitucionalidade repressivo difuso, exercido pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que leis e atos normativos municipais:

No campo da Teoria da Constituição, o debate acerca da assim denominada “última palavra sobre a Constituição” tem como uma das principais teorias a dos Diálogos Constitucionais cuja discussão teve lugar a partir da experiência histórica do…

Quando a lei ordinária, publicada sob o regime constitucional revogado, mantém a sua validade frente a promulgação de uma nova constituição, ocorre a aplicação da teoria da:

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:

Uma determinada lei, editada pelo Congresso Nacional, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Presidente do Senado Federal. A petição inicial, contudo, foi liminarmente indeferida pelo relator. Considerando o quadro…

Em julgamento de órgão fracionário, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de ato normativo do Município de Panambi/RS, foi afastada parcialmente a sua incidência. Sendo…

Júlio, contribuinte residente no Município de Salto do Jacuí/RS, ajuizou demanda sobre o procedimento comum objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo instituído pelo Município. A sentença proferida…

O Município de Agrolândia, no Estado de Santa Catarina, editou lei municipal dispondo sobre o concurso público e a carreira da guarda municipal, por meio da qual estabeleceu, entre outras coisas, a proibição da participação de mulheres nos…

Sobre as ações de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental, regulada pela Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas abaixo: I. A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente…

Considerando o entendimento do STF acerca da Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF acerca das súmulas vinculantes, especialmente quanto aos requisitos de sua edição, ao procedimento, à eficácia e à possibilidade de revisão ou cancelamento, assinale a al…

Considerando a Lei nº 9.868/1999 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Considerando os diversos instrumentos de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma do art. 102, §1º, da Constituição Federal. Considerando o teor mencionado no diploma, assinale a alternativa INCORRETA.