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A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de recursos públicos repassados pela União, mediante ajus…

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. De acordo com o entendimento do STF, os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades formais e materiais previstas con…

A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Nos termos da CF, compete ao chefe do Poder Executivo federal decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional referente à emergência de saúde pública d…

Acerca de aspectos diversos relacionados ao Poder Legislativo, entre eles o seu funcionamento e suas atribuições, julgue o item a seguir. Considere-se que Sávio, eleito senador de determinado estado brasileiro em 2018, tenha sido investigad…

Acerca de aspectos diversos relacionados ao Poder Legislativo, entre eles o seu funcionamento e suas atribuições, julgue o item a seguir. Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da a…

A respeito da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), prevista no texto constitucional, assinale a opção correta.

A aprovação prévia da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente compete

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF pertinentes a esse tema, assinale a opção correta.

Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir. No âmbito do DF, o controle interno da administração pública é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e o controle externo é desempenhado pelo Pode…

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade crimina…

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização orçamentária da União será exercida mediante controles externo e interno; este, no âmbit…

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue. A inviolabilidade conferida pela Constituição Federa…

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item. Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém competência para fiscalizar re…

Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente. Conforme determinação expressa da Constituição Federal de 1988, as decisões do tribunal de contas que assinem pra…

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo concernente à sua…

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a…

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. Os membros do Ministério Público que atuam junto ao tribunal de contas estadual estão administrativamente vinculados ao Ministério Público…

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. Compete ao tribunal de contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da adminis…