Banco de Questões de Concursos

Foi apresentada proposta de emenda constitucional à Constituição Estadual visando à criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, inserido na estrutura do Estado. Acerca do caso hipotético, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Trib…

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que

A Constituição Federal, no artigo 19 do ADCT, concedeu uma estabilidade excepcional para servidores públicos que estavam em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição Federal e que não foram admiti…

A respeito da competência constitucional para legislar sobre guardas civis municipais e das atribuições constitucionais dessas entidades, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

É final de legislatura, e as eleições municipais foram concluídas. Entre novembro e dezembro, no entanto, os jornais começam a noticiar a movimentação dos Poderes Executivo e Legislativo de diversos municípios com o objetivo de fixar a remu…

Leia o excerto a seguir: Os tribunais de contas, de modo geral, como órgãos de controle externo, exercem diversas funções que contribuem para a boa gestão das finanças públicas e para a proteção do interesse público. Essas funções, que se c…

Em relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realizado por outros Poderes, é correto afirmar que:

O auditor de controle externo Luís, do Tribunal de Contas de um estado brasileiro, está conduzindo auditoria operacional em uma empresa pública estadual responsável pela gestão de um grande terminal portuário. Durante a auditoria, verifica-…

Certo município do estado de São Paulo recebeu notificação do Tribunal de Contas da União relacionada à atividade fiscalizatória do Tribunal. Nesta hipótese e diante da previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A respeito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, auxiliando a Câmara Municipal na fiscalização da gestão de um município. Esse parecer pode deixar de preval…

Durante a análise de denúncias sobre falhas na coleta de resíduos em determinado município, uma comissão da Câmara solicita ao Executivo municipal os seguintes documentos: • cópia integral do contrato de prestação do serviço; • relatórios m…

O controle externo, por meio da fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Município da Federação, é realizado pelo

Entre as várias competências do Tribunal de Contas consta a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades institu…

Quanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:

Constatando ilegalidade ao exercer a atividade de controle externo, compete ao Tribunal de Contas

Acerca do controle pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

Segundo estabelece a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar

O Tribunal de Contas competente para avaliar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo municipal emitiu parecer para rejeitá-las, por entender que, no exercício financeiro apreciado, foi realizado um número excessivo de contratações irre…

Dentro do prazo de _________ano(s), contado(s) da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o Tribunal de Contas poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar a reabertura do processo e determinar que se…