Banco de Questões de Concursos

Acerca das orientações legais e jurisprudenciais aplicáveis aos processos de Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas a seguir. I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TCU pode decretar, em caráter definitivo, a indisponibilidade…

Após a regular tramitação de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado Sigma (TCES) constatou a realização de despesas não comprovadas, o que caracterizava desvio de recursos em detrimento de terceira pessoa, ten…

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros. Ademais, contam com os Auditores-Substitutos (ou Conselheiros-Substitutos) e com agentes públicos denominados Auditores de Controle Externo, cada qual com funções espec…

Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC) do Estado, mormente denominado “Ministério Público Especial”, analise as afirmativas a seguir. I. Possui as mesmas prerrogativas de índole institucional atribuídas ao Ministério…

Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) não seja o órgão titular do controle externo da Administração Pública, o texto constitucional atribuiu a ele determinadas competências para auxiliar nessa atividade. Assinale a opção que apresenta,…

O Engenheiro João foi eleito prefeito de um município sob jurisdição de Tribunal de Contas do Estado do Alfa. Ao iniciar seu mandato, João assumiu a função de ordenador de despesas da Secretaria de Obras. Ao fim do seu primeiro ano de manda…

O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional. (...) Junto ao Tribuna…

O recente fenômeno relacionado aos órgãos constitucionais autônomos faz com que, embora inseridos na organização dos poderes, esses órgãos não se enfeixem nos três blocos orgânicos clássicos, e, sim, ao lado deles. O Tribunal de Contas é de…

Após atendimento dos requisitos constitucionais, foi criado Estado-Membro da federação brasileira a partir da cisão de outro Estado. Nos 10 (dez) primeiros anos da criação desse novo Estado, deve-se observar a seguinte regra atinente à comp…

Certo Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência, realizou uma tomada de contas especial, para fins de verificar a regularidade no cumprimento de determinado convênio interfederativo de repasse de verbas e promover a responsabilização…

Jucundido Francisco, servidor de um município brasileiro fictício, alcançou enfim o tempo de sua aposentadoria após décadas de labor. O processo de aposentadoria somente foi encaminhado para registro junto ao Tribunal de Contas Local após d…

Em um Tribunal de Contas Estadual havia sete conselheiros, sendo quatro nomeados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado. Ocorre que o decano da Corte de Contas se aposentou, conselheiro este que havia sido indicado pel…

Um município brasileiro fictício promulgou lei instituindo nova modalidade de licitação denominada pife. Em seguimento, a novel legislação foi regulamentada pelo Prefeito Municipal e três editais de licitação, com a nova modalidade, foram p…

A Lei nº 9.504/1997 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto das eleições e da fiscalização dos gastos públicos relacionados a campanhas políticas. Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas consta…

Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionalmente autônomos aos quais compete a fiscalização administrativo-financeira da Administração Pública em auxílio ao Parlamento, dado seu caráter preponderantemente técnico. Quanto ao sistema Tri…

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, estabeleceu macrossistema de controle de natureza financeira-operacional composto de dois sistemas, um de índole interna e outro de índole externa. Quanto aos sistemas de…

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, a…

De acordo com a Lei Municipal nº 4.224/2013, os contratos de gestão firmados com Organizações Sociais de Saúde em Nova Iguaçu estão sujeitos a mecanismos específicos de fiscalização e acompanhamento. Nesse sentido, a lei determina que

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização dos atos da Administração Pública é realizada por meio do controle externo, garantindo a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, é correto af…

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria operacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verificou fragilidades estruturais e de governança que comprometem a eficiência da cobrança e do contencioso tribu…