Banco de Questões de Concursos

O Tribunal de Contas da União realizou auditoria para avaliar a gestão e a sustentabilidade dos regimes previdenciários no âmbito federal (RGPS, RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares), consolidada no Acórdão nº 1295/2017 – Plenári…

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil/88 os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno (SCI). Dentre outras finalidades constitucionais, o SCI deve apoiar o c…

O prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-AM, não encaminhou a este Tribunal sua prestação de contas anual relativas ao exercício de 20XX, alegando a ocorrência de força maior que o impossibilitou de reunir as informações e docume…

A prescrição é instituto de ordem pública, aplicável às ações de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCEAM), no exercício de suas competências constitucionais, e às ações de execução administrativa de competência da Co…

O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao realizar auditoria operacional em 2023, identificou que a Secretaria da Fazenda não vinha inscrevendo, em tempo hábil, créditos tributários definitivamente constituídos, permitindo a prescrição de val…

Segundo o item 6 da NBASP 12, para que os Tribunais de Contas cumpram sua missão constitucional e agreguem valor à sociedade, é essencial que sejam reconhecidos por sua credibilidade, competência e independência, tornando-se referência para…

A Diretoria de Controle Externo do TCE-PE (DEX) incluiu em seu plano de auditorias atividades de fiscalização com as seguintes características: I. Avaliação do desempenho de programa de educação em um município quanto à sua eficiência e efi…

O conceito de accountability ocupa papel central na teoria democrática contemporânea, ao estabelecer que agentes públicos devem responder por suas ações com base em critérios previamente definidos em um marco legal e institucional. Com base…

Um determinado município implementou uma política pública na área da educação básica e que perdura por dez anos, sendo mantida pelos sucessivos governos com pontuais alterações. Tal política pública foi objeto de avaliação por dois distinto…

No julgamento das contas relativas à gestão do ex-prefeito do Município Beta, o Tribunal de Contas do Estado Alfa impôs duas sanções distintas ao agente político: (i) imputação de débito, no valor de R$ 450 mil, correspondente a despesas re…

O Município Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo de obra pública com a sociedade empresária Sigma, visando à construção de um anel rodoviário no entorno do centro da cidade. Ao analisar a execução do contrato, t…

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, cumprindo as determinações legais, passou a julgar as contas prestadas pelas autoridades que se sujeitam à sua jurisdição, na forma da legislação de regência. Nesse cenário, considerando as disp…

A regularidade quanto à aplicação de recursos de emendas parlamentares, repassados por meio de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios, tem sido objeto de reiterados questionamentos. Tais emendas têm sid…

É (São) competente(s) para solicitar ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima a prestação de informações e a realização de auditorias e inspeções

José, Presidente de uma autarquia estadual, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado processo administrativo contendo sua prestação de contas anual de gestão. No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, embora encaminhadas, as contas…

O tipo de decisão adotada pelo TCE-RR nos processos de tomada de contas especial em que, sem resolução de mérito, o Tribunal extingue o feito, quando verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regul…

José, prefeito do município Alfa, ordenou a despesa referente à aquisição de um terreno para construção de uma creche no valor de R$ 550 mil. Ao avaliar a referida despesa, o Tribunal de Contas apurou um dano no valor R$ 480 mil devidamente…

Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, analise as afirmativas a seguir: I. É inconstitucional Lei Estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público de Contas que atuar junto ao Tribunal de C…

Adão, Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime comum (homicídio). A denúncia foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça e inaugurou o respectivo processo penal em que A…

Em razão da prática de ato danoso ao erário, o TCE-PI aplicou multa e imputou débito a João, gestor de uma autarquia de município jurisdicionado àquela Corte de Contas. A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natu…