Banco de Questões de Concursos

Lei ordinária estadual que estabelece a alíquota de 18% para as contribuições devidas por servidores ativos, inativos e pensionistas, ao ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle direto de constitucionalidade, deverá s…

A empresa X pretende implementar um projeto de recuperação de áreas degradadas utilizando uma técnica inovadora de sequestro de carbono. No entanto, a fruição de incentivos fiscais especificamente previstos no texto constitucional (hipótese…

No que se refere à legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, disciplinada pelo artigo 103 da Constituição Federal,

Considere os seguintes excertos de voto proferido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade que tinha por objeto determinada lei estadual, promulgada em 2016 e posteriormente modificada por ou…

Considere os seguintes atos normativos editados pelo Presidente da República no primeiro trimestre de 2026: I. Decreto que regulamenta a Lei que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política…

Herman é brasileiro, tem 65 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada e também possui notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, comprováveis através de quinze anos de exercício de função que exigem ess…

O orçamento público envolve um conjunto articulado de conceitos e elementos que estruturam a previsão de receitas e a fixação de despesas, permitindo a atuação coordenada do Estado, sendo que

Francisco, empregado sindicalizado, candidatou-se a um cargo de representação sindical. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é

A respeito dos atos administrativos, considerando o disposto na Súmula 473 do STF e na Lei Estadual nº 418/2004,

No que tange à jornada de trabalho dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, conforme preceitua a Lei Estadual nº 1.911/2023,

Ronaldo foi aprovado em um concurso de provas e títulos para determinado cargo público na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Após os trâmites burocráticos necessários, Ronaldo será empossado. A partir da data da posse, nos termos…

A respeito das formas de provimento de cargo público, nos termos da Lei Complementar nº 53/2001, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima, pode-se afirmar que

No que tange aos aditamentos contratuais, a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) preceitua que

Considere a seguinte afirmação, no que tange ao processo disciplinar: “O processo disciplinar é norteado pelos princípios da oficialidade, da verdade sabida e da pluralidade das instâncias, sem prejuízo de outros consagrados na lei, doutrin…

Sobre o contrato de gestão no Direito Administrativo brasileiro,

Acerca das Organizações Sociais e do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil,

Analise as assertivas abaixo: I. A coordenação governo-sociedade possui natureza exclusivamente consultiva, sendo vedada qualquer forma de compartilhamento da execução de políticas públicas com organizações da sociedade civil. II. A coorden…

Maria Sylvia Zanella Di Pietro assim introduz o tema dos atributos do ato administrativo: Visto que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, cumpre apresentar os atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja, as car…

Durante a fase preparatória de uma contratação pública, verificou-se que o órgão elaborou diretamente o Termo de Referência, sem a realização prévia de Estudo Técnico Preliminar (ETP), justificando tratar-se de contratação rotineira. Além d…

Considerando a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos,