Banco de Questões de Concursos

Considere os Casos 1 e 2 a seguir. Caso 1 – Jonas, primário e sem antecedentes criminais, é investigado pela prática de furto simples (art. 155, caput, do CP). Durante o inquérito policial, confessa formal e voluntariamente a prática do del…

Considerando o regime processual penal aplicável aos crimes de abuso de autoridade, conforme estabelecido na Lei nº 13.869/2019,

Durante a instrução processual em sistemas administrativos da Assembleia Legislativa, o analista deve garantir a padronização e a imutabilidade dos documentos técnicos gerados no Pacote Office. Para assegurar que relatórios e termos de refe…

O Prefeito do Município de "Delta", diante da defasagem dos valores venais dos imóveis que servem de base para o cálculo do IPTU, editou o Decreto nº 123/2023. O referido ato normativo promoveu duas alterações: Atualizou os valores da Plant…

Suponha que uma nova lei ordinária federal, publicada em 1º de novembro de 2023, instituiu uma nova contribuição social residual para o custeio da seguridade social. Considerando as normas constitucionais sobre a vigência, validade e eficác…

Considerando as finalidades da tributação (fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade) e os tributos de competência estadual,

Uma indústria de laticínios, contribuinte do ICMS, adquire energia elétrica, que é consumida em duas áreas distintas de seu estabelecimento: 50% no setor de produção (resfriamento, pasteurização e embalagem dos produtos) e 50% no setor admi…

Uma empresa comercial realizou operações de venda de mercadorias sujeitas ao ICMS em outubro de 2018. Na ocasião, a empresa apurou o imposto e efetuou um pagamento parcial do valor devido, deixando de recolher uma diferença por erro de inte…

No controle de constitucionalidade em âmbito estadual figura a Constituição do Estado como norma-parâmetro para a aferição da constitucionalidade da lei questionada. Acerca do tema, considere as assertivas abaixo: I. Tanto as normas que vei…

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Roraima, é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa: I. estabelecer limites globais para o montante da dívida mobiliária do Estado e dos Municípios. II. sustar contratos i…

Suponha que o Governador do Estado encaminhe mensagem à Assembleia Legislativa solicitando que lhe seja delegada a atribuição de legislar sobre aspectos pontuais da organização do Ministério Público roraimense, diante da urgência de estabel…

Considere os seguintes excertos de parecer emitido acerca de mensagem governamental encaminhada à Assembleia Legislativa: Sobre a temática posta a exame, a Constituição do Estado de Roraima estabelece que: [...] Na mesma direção, o Regiment…

Ao disciplinar o processo legislativo estadual, a Constituição do Estado de Roraima estabelece que a promulgação é ato de competência do Presidente da Assembleia Legislativa, quando o Governador do Estado não o fizer no prazo constitucional…

Considere o seguinte projeto de lei: Altera o art. [...] da Lei [...], que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima e dá outras providências.…

Município de "Alfa" pretende assinar um convênio com o Governo Federal para a realização de obras de saneamento básico. Para a liberação dos recursos, a União exige a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva c…

O Prefeito de determinado Município roraimense ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei daquele Município, sob o fundamento de que teria violado a repartição de competências legis…

De acordo com a teoria dos preços públicos, que distingue determinadas receitas estatais das espécies tributárias, sobretudo em razão do regime jurídico aplicável, da voluntariedade da relação jurídica e da natureza da atividade desempenhad…

Proposta de emenda à Constituição do Estado de Roraima, subscrita por 5% dos eleitores do Estado, é discutida e votada em dois turnos na Assembleia Legislativa, obtendo 16 votos favoráveis em primeiro e 13 em segundo turno, do total de 24 D…

Considere o seguinte trecho de documento de apresentação de projeto de lei: O Projeto de Lei em apreço tem como finalidade o ajuste na estrutura de cargos, com a criação de 11 novos cargos comissionados, essenciais para a expansão das ativi…

Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, observe: I. Deputado Estadual que exercer cargo remunerado em sociedade de economia mista, desde a expedição do diploma. II. Deputado Estadual investido na função de Ministro de Estad…