Banco de Questões de Concursos

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima,

Quanto à interposição de Recurso Extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual que declara a inconstitucionalidade de lei estadual, são legitimados

Pierre, filho de franceses, nasceu no Brasil quando seus pais aqui estavam visitando parentes. Thaís, filha de brasileiros, nasceu na Argentina quando seus pais lá estavam passando férias, tendo sido registrada em repartição brasileira comp…

Considere as assertivas de acordo com a jurisprudência vinculante do STF: I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. II. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas…

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, os partidos políticos gozam de grande autonomia

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais: I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que fizer pedido expresso perante autoridade competente, ressalvadas situações que acarre…

Considere o seguinte trecho extraído de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal: O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência po…

Considere as seguintes situações: I. Um indivíduo pretende questionar em juízo uma multa que lhe foi imposta administrativamente, sob o fundamento de que a lei em que se baseia a autuação seria inconstitucional, pois teria, supostamente, si…

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado X o projeto de lei com o seguinte conteúdo normativo: “Art. 1º As concessionárias dos serviços públicos de telefonia fixa e de fornecimento de água, energia elétrica e gás canalizado no âmbito do…

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considere as seguintes situações: I. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacion…

Ferdinando, brasileiro naturalizado, advogado, 40 anos de idade, deseja se candidatar à Presidência da República; Patrizia, brasileira naturalizada, professora universitária, 32 anos de idade, pretende se candidatar ao Governo do seu Estado…

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é constituído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo que uma dessas Casas Legislativas "compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segun…

Suponha que um projeto de lei ordinária federal aprovado pela Câmara dos Deputados tenha sido aprovado, sem emendas, pelo Senado Federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, esse projeto de lei

O modelo de democracia da Constituição Federal de 1988 reconhece

Resulte do que precede que a vontade geral é sempre reta e sempre tende para a utilidade pública; mas, não se segue que as deliberações do povo tenham sempre a mesma retidão. Sempre se deseja o próprio bem, mas nem sempre ele é visto. Nunca…

Sobre as constituições dos Estados-membros:

A Justiça Eleitoral foi criada com a outorga do Código Eleitoral de 1932 e, desde então, foi prevista em todas as Constituições Brasileiras, com exceção apenas da Constituição de 1937. Nos termos do que dispõe expressamente a Constituição F…

Consoante interpretação da Constituição Federal e das normas aplicáveis às relações de trabalho e emprego feita pelos Tribunais Superiores,

A luz das funções da controladoria, de sua aplicação à gestão pública e das disposições constantes nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, considere: I. A controladoria, na gestão pública, possui função gerencial, atuando no proc…

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI) a