Banco de Questões de Concursos

Projeto de lei complementar de iniciativa do Presidente da República, visando a introduzir alterações no diploma legislativo que dispõe sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orça…

De acordo com a Constituição da República, são filiados ao Regime Próprio de Previdência Social os

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público

No que concerne ao processo legislativo, com relação à emenda à Constituição, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre

De acordo com a Constituição Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito

No processo penal brasileiro, o sistema de nulidades deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal, leis vigentes e com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhecem o devido processo legal como li…

De acordo com as limitações ao poder de tributar estabelecidas no Art. 150, inciso VI e seus parágrafos, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir

Diferentemente do que ocorre nas mais importantes democracies do Mundo, no Brasil se observa uma realidade de um multipartidarismo fragmentário, em que mais de 20 partidos contam atualmente com assentos na Câmara dos Deputados. Esta circuns…

Em relação ao controle de constitucionalidade realizado no Brasil e em consonância com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal,

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à atuação do Poder Legislativo Estadual em juízo, considere as assertivas abaixo: I. As casas legislativas estaduais têm reconhecida a sua personalidade judiciária,…

Nos termos da Constituição Federal, compete à Assembleia Legislativa, na qualidade de órgão titular do Poder Legislativo na esfera estadual,

Considere os seguintes relatos de casos reais, referentes a sentenças proferidas no âmbito das ações judiciais descritas: I. Ação ajuizada por um vereador de determinada Câmara Municipal, na condição de cidadão, visava a anular lei municipa…

Ao disciplinar o processo legislativo das leis do ciclo orçamentário, a Constituição Federal estabelece que

Será compatível com a Constituição Federal eventual proposta de emenda constitucional

Determinada medida provisória foi editada em 17 de setembro de 2025, tendo sido, na sequência, designada a comissão parlamentar mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. Ocorre que referida comissão não chegou a ser instalada, nem…

Com relação aos partidos políticos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

Comissão Parlamentar de Inquérito mista encontra-se legitimada a acessar informações submetidas ao sigilo fiscal de um grupo de pessoas físicas e jurídicas desde que

Quanto maior é a coletividade estatal, tanto menos o "povo" parece ter condições de exercer imediatamente a atividade realmente criadora da formação da vontade do Estado, tanto mais ele é obrigado, mesmo por razões técnicas, a limitar-se a…

No contexto do federalismo brasileiro, o reconhecimento de assimetrias econômicas, sociais e arrecadatórias entre os entes federativos repercute diretamente na conformação do sistema constitucional financeiro, especialmente na repartição de…