Banco de Questões de Concursos

Considerando as disposições constitucionais sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e d…

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), analise as assertivas abaixo: I. Subordinam-se ao regime da referida Lei as Cortes de Contas. II. Os órgãos do Poder Judiciário não têm o dever de informar ao C…

Áurea, servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, causou dano a Aurélio, servidor público do Município de ABC que não estava a serviço do referido Município, no exercício de suas funções, tampouco utilizando qualquer bem municipal. C…

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Pedro, servidor público militar, cometeu falta enquadrada nas situações previstas pela legislação de regência que lhe é aplicável. A Administração Pública, após o devido processo administrativo, pretende aplicar a sanção cabível nos termos…

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar, analise a sentença abaixo: O inquérito policial militar é iniciado mediante Portaria (1ª parte). O Ministério Público tem a prerrogativa legal de requisitar a instalação de inquér…

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O inquérito policial militar será encerrado com minucioso relatório, em que o seu encarregado men…

O inquérito policial militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público: I. Quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais. II. Nos crimes contra a…

Analise as assertivas abaixo sobre o inquérito policial militar: I. Compete ao encarregado do inquérito ouvir as testemunhas, o indiciado e o ofendido, se for o caso. II. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de…

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar, analise a sentença abaixo: A prisão preventiva executar-se-á por mandado, do qual é obrigatório constar, dentre outros requisitos, a designação da pessoa sujeita à prisão e o moti…

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar deverá terminar dentro de ____ dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de _____…

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar, analise a sentença abaixo: No inquérito policial militar, as testemunhas e o indiciado deverão ser ouvidos, em regra, durante o dia, no período compreendido entre 7 e 18 horas (1ª…

Maria foi presa em flagrante pelo cometimento do delito de tráfico de drogas quando tentava cruzar a divisa dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O caso ocorreu quando, em uma abordagem de rotina para verificação de itens de se…

João, servidor público municipal de Porto Alegre, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de corrupção. A denúncia foi recebida pelo Juízo, que determinou a citação do réu para apresentação de defesa. Em sua defesa, Joã…

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I. Extremamente…

Rogério foi preso em flagrante delito pela prática do crime de homicídio, pois, em uma briga motivada pela cobrança de uma dívida, desferiu três golpes de machado em Pedro, que veio a óbito no local. Em audiência de custódia, o flagrante fo…

A prova testemunhal é de extrema importância na instrução da ação penal. Em relação a esse meio de prova, assinale a alternativa correta.

Considerando o previsto pelo Código de Processo Penal, analise a sentença abaixo: As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente (1ª parte). No caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, o juiz, mediante…

Ao acabar seu turno, Eduardo subtraiu a chave de uma viatura militar, usando o veículo para sair da unidade e ir até sua casa, onde permaneceu por algumas horas e depois retornou ao quartel, oportunidade em que devolveu a viatura nas mesmas…