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99 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

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99 questões no filtro

  1. Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012FCCDPE-AP2022Média

    Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes deverão elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana, o qual, segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), deverá

  2. Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979FCCDPE-AP2022Média

    Marcelo adquiriu, por contrato particular de compromisso de compra e venda, um lote urbano da “Associação de Moradores Bom Jardim”. Foi fixado um prazo de 150 meses para adimplemento das prestações e, no momento da contratação, houve o paga…

  3. Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001FCCDPE-AP2022Média

    Sobre a política urbana:

  4. Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do AdolescenteFCCDPE-AP2022Média

    Segundo previsão expressa na normativa específica vigente de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, caso a violência contra a criança ou o adolescente ocorra em programa de acolhimento institucional ou familiar, em unidade…

  5. Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas SocioeducativasFCCDPE-AP2022Média

    O atendimento inicial e integrado de adolescentes em conflito com a lei, dada sua importância, vem regulado e mencionado em vários diplomas normativos. Segundo

  6. Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001FCCDPE-AP2022Média

    Um grupo de moradores de baixa renda residente há mais de 10 anos em faixa de domínio de via férrea busca a Defensoria Pública informando ter recebido notificação para desocupação da área em 90 dias, sob pena de ação judicial. O defensor pú…

  7. Direito SanitárioPortarias do Ministério da SaúdeFCCDPE-AP2022Média

    A Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil destinada às crianças e aos adolescentes, um dos pontos da Rede de Atenção Psicossocial, segundo previsão expressa da normativa que a regula,

  8. Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUSFCCDPE-AP2022Média

    A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) se dá por meio da atuação, dentre outras instâncias,

  9. Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteFCCDPE-AP2022Média

    São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

  10. Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas InfraconstitucionaisFCCDPE-AP2022Média

    No âmbito da política nacional de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/2010,

  11. Direito AgrárioA Propriedade e a Posse AgráriasFCCDPE-AP2022Média

    A respeito da propriedade rural:

  12. Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas InfraconstitucionaisFCCDPE-AP2022Média

    A Política Nacional de Recursos Hídricos busca prevenir e evitar eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, prevendo a gestão descentralizada e democrática dos recursos hídricos,…

  13. Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas InfraconstitucionaisFCCDPE-AP2022Média

    De acordo com a Lei nº 11.447/2007, constitui princípio a ser adotado pelos serviços públicos de saneamento básico a

  14. Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: InstituiçõesFCCDPE-AP2022Média

    O controle de convencionalidade

  15. Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosFCCDPE-AP2022Média

    Segundo disposição expressa da Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, entende-se por genocídio, entre outros, o seguinte ato cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou…

  16. Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: InstituiçõesFCCDPE-AP2022Média

    A função consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), conforme previsão da normativa internacional na interpretação que lhe dá a própria Corte IDH, pode ser demandada,

  17. Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosFCCDPE-AP2022Média

    No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,

  18. Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosFCCDPE-AP2022Média

    Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

  19. Direito PenalLegislação Penal EspecialFCCDPE-AP2022Média

    O egresso

  20. Direito PenalPenas privativas de liberdadeFCCDPE-AP2022Média

    Sobre a pena-base, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

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