Banco de Questões de Concursos

Considere os casos a seguir: 1. Paulo praticou o crime de furto qualificado mediante fraude contra seu irmão unilateral Pedro. 2. Carlos residia com seus pais há pouco mais de um mês quando praticou o delito de apropriação indébita, cuja of…

Paulo cumpria pena de prestação de serviços à comunidade em razão de uma condenação pela prática do crime de furto simples. No entanto, no curso da execução da pena restritiva de direitos, sobreveio nova condenação definitiva pela prática d…

Em 05 de janeiro de 2023, João Pedro foi denunciado pela suposta prática do delito de furto (art. 155, caput, CP). Em 08 de setembro de 2023 foi proferida sentença condenando João Pedro nos termos da denúncia. O juiz exasperou a pena-base d…

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Configura crime de abuso de autoridade:

De acordo com a teoria da Tipicidade Conglobante, defendida por Eugenio Raul Zaffaroni,

Gabriel solicitou à sua companheira Thaís que lhe entregasse drogas no interior da Penitenciária Estadual de Vila Velha V, no Espírito Santo, onde se encontra preso. Durante o procedimento de revista de visitantes no estabelecimento prision…

Segundo disposição expressa da Constituição Federal, constitui requisito ou constituem requisitos para aquisição de propriedade por meio da usucapião rural, entre outros,

Acerca do direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em tese de repercussão geral que

Acerca do direito eleitoral no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A participação social é estabelecida pela Constituição Federal para além dos mecanismos constitucionais tradicionais (plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei), destacando-se a previsão, como órgão(s) de participação,

Acerca dos direitos dos trabalhadores expressos na Constituição Federal,

Um dos princípios constitucionais sensíveis expressos que pode dar ensejo à propositura da representação interventiva consiste em inobservância

Considere os seguintes tópicos: I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior. II. sociedade simples enquadrada como microempresa. III. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações. IV. sociedade empresária enquadrad…

Lewá nasceu em Halabja, território curdo no norte do Iraque, no início de 1987. Com 6 meses de idade, Lewá foi trazida para o Brasil, para aqui viver, por um casal capixaba que não conseguia ter filhos, sendo criada no seio dessa família, e…

De acordo com as disposições legais e interpretação dada pelos Tribunais Superiores, a garantia do bem de família NÃO impede a possibilidade de penhora

Uma família comparece à Defensoria Pública pedindo informações quanto à divisão dos bens deixados pela matriarca, recentemente falecida. Informaram que a autora da herança, Paula, era divorciada e teve três filhas, Marina, Helena e Luíza. A…

Cláudia comparece à unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, afirmando que não consegue regularizar junto aos órgãos públicos a situação do imóvel, de valor superior a 30 salários mínimos, no qual reside com…

Fábio, segurança terceirizado de um shopping center, impediu Flávia, mulher trans, de usar o banheiro em razão do sexo com o qual ela se identifica. O shopping, em defesa, alegou que Fábio havia sido devidamente orientado sobre os direitos…

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o dano moral coletivo vem adequadamente traduzido na afirmação de que