Banco de Questões de Concursos

É um mecanismo ou órgão criado especificamente para a proteção dos direitos humanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos

O enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, no âmbito interamericano, consta

O funcionamento do Comitê Contra a Tortura (CAT) foi expressamente estabelecido, pela primeira vez,

Em relação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Brasil

De acordo com as Regras de Mandela, o sistema de registro de presos deve conter:

As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas, expressamente,

É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de

A respeito do Estatuto do Desarmamento e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê

O perdão judicial é aplicável ao delito de

Pode ser suspenso ou restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional o direito de

Sobre a disciplina na execução penal:

A progressão de regime de cumprimento de pena

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela criminalização da homofobia e da transfobia, considerou que

A respeito da dosimetria da pena:

Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal. De acordo com o Superior Tribunal de Jus…

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

Durante a execução da pena, o trabalho

O regime inicial de cumprimento de pena

O réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de pena inscrita no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 e reconheceu a aplicação do redutor inscrito no art…