Banco de Questões de Concursos

Taxa, por ser uma expressão muito usada no contexto social, é confundida, por vezes, com outras locuções como taxa de matrícula, taxa de academia etc. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, a taxa consi…

O artigo 16 do Código Tributário Nacional (CTN) preconiza: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa aos contribuintes". Sobre os impostos:

O legislador vem buscando instrumentos para combater a sonegação de tributos, e um dos instrumentos encontrados tem sido a transferência da obrigação de retenção e recolhimento de impostos e contribuições para o contribuinte que faz o pagam…

No âmbito das ADIns 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, o Supremo Tribunal Federal reiterou que o Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, d…

Em conformidade com o Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença

Considere as proposições abaixo, acerca do inventário e da partilha. I. A legitimidade para requerer o inventário e a partilha é exclusiva de quem está na posse e administração do espólio. II. Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessad…

De acordo com o Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for(em) comum(ns) o pedido

De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de terceiro

De acordo com o Código de Processo Civil, na contestação

Segundo o Código de Processo Civil, a liquidação de sentença

No Código de Processo Civil, a improcedência liminar do pedido

Um condenado criminalmente sob a custódia do Estado em estabelecimento prisional conseguiu fugir do presídio e, na fuga, roubou veículo automotor e atropelou um pedestre, que acabou falecendo. Seis meses depois, o mesmo fugitivo consumou um…

Suponha que determinado órgão da Administração Pública tenha celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza relativo a seu edifício sede e que, no curso da execução do contrato, em razão da interdição de parte do prédio para refo…

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação

A Lei nº 14.133/2021 previu várias hipóteses de rescisão dos contratos administrativos. Considere as seguintes situações: I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibili…

O prefeito do Município W celebrou com o Estado um convênio para repasse de verbas relacionadas à prestação de transporte escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, em sede de tomada de contas especial, constatou irregularidades…

A propósito do provimento dos cargos públicos, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que

Buscando ampliar a rede hospitalar de atendimento pelo SUS, a Secretaria de Estado da Saúde busca firmar um ajuste em que seja atribuído à contratada a criação e manutenção de infraestrutura de uma nova unidade hospitalar e, ao mesmo tempo,…

No que concerne à organização administrativa e ao regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta, tem-se que

Suponha que tenha ocorrido um desabamento em uma escola pública estadual ferindo professores e alunos. Algumas das vítimas solicitaram indenização ao Estado pelos danos sofridos em razão do desabamento, porém o Estado negou o pleito alegand…